HC 886794 - DECISAO

HC 886794 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por tratar-se de via inadequada para reexaminar matéria que poderia ser impugnada por recurso próprio ou revisão criminal, não se verificando, na análise de ofício, flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. Além disso, o acórdão de origem fundamentou de forma adequada o indeferimento da progressão de regime com base na ausência do requisito subjetivo (condenações anteriores e faltas disciplinares), e eventual alteração demandaria dilação probatória inviável no habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; não se visualiza flagrante ilegalidade e a ordem não foi concedida.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Progressão De Regime, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Dilação Probatória
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Substitutivo Progressão De Regime Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Dilação Probatória

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício
  3. 3 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por tratar-se de via inadequada para reexaminar matéria que poderia ser impugnada por recurso próprio ou revisão criminal, não se verificando, na análise de ofício, flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. Além disso, o acórdão de origem fundamentou de forma adequada o indeferimento da progressão de regime com base na ausência do requisito subjetivo (condenações anteriores e faltas disciplinares), e eventual alteração demandaria dilação probatória inviável no habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; não se visualiza flagrante ilegalidade e a ordem não foi concedida.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade