HC 905939 - DECISAO

HC 905939 - DECISAO

O habeas corpus impetrado não é conhecido por subsistir inadequação da via eleita: não se admite habeas corpus em substituição a recurso próprio ou à revisão criminal salvo em presença de flagrante ilegalidade, e da documentação acostada não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício; o remédio adequado seria agravo interno contra a decisão da Presidência e os recursos previstos contra o acórdão de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Admissibilidade, Flagrante Ilegalidade, Recurso Próprio, Revisão Criminal, Agravo Interno
Processo Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Substitutivo Admissibilidade Flagrante Ilegalidade Recurso Próprio Revisão Criminal Agravo Interno

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
  3. 3 meios adequados de impugnação (agravo interno e recursos aos Tribunais Superiores)

Ratio Decidendi

O habeas corpus impetrado não é conhecido por subsistir inadequação da via eleita: não se admite habeas corpus em substituição a recurso próprio ou à revisão criminal salvo em presença de flagrante ilegalidade, e da documentação acostada não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício; o remédio adequado seria agravo interno contra a decisão da Presidência e os recursos previstos contra o acórdão de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.