HC 901798 - DECISAO

HC 901798 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o período de custódia não se mostra irrazoável diante da complexidade do feito e da atuação processual demonstrada, e o pedido de extensão dos efeitos da liberdade concedida a corréu não foi apreciado pelo tribunal de origem, o que impede sua análise por este Tribunal (supressão de instância).

Parties
Paciente: HERBERT RIBEIRO DE FREITAS; Paciente: JESSICA LOPES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Excesso De Prazo Na Instrução Criminal, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Extensão De Efeitos De Decisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Excesso De Prazo Na Instrução Criminal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Extensão De Efeitos De Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HERBERT RIBEIRO DE FREITAS

Paciente

JESSICA LOPES PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa e manutenção da segregação cautelar
  3. 3 possibilidade de extensão da liberdade provisória concedida a corréu

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o período de custódia não se mostra irrazoável diante da complexidade do feito e da atuação processual demonstrada, e o pedido de extensão dos efeitos da liberdade concedida a corréu não foi apreciado pelo tribunal de origem, o que impede sua análise por este Tribunal (supressão de instância).

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus impetrado