HC 898666 - DECISAO

HC 898666 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso legalmente previsto e por não restar demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; ademais, o acórdão de origem apresentou fundamentação idônea para indeferir a prisão domiciliar, pois há indicativos de envolvimento em tráfico e armazenamento de drogas e armas na residência, expondo a criança a risco e enquadrando o caso nas exceções apontadas pelo STF.

Parties
Paciente: ALESSANDRA DOS SANTOS SIQUEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus, Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Proteção À Criança, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Jurisprudência Do STF E STJ Sobre Substituição De HC
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Parties

ALESSANDRA DOS SANTOS SIQUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus, Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher com filho menor de 12 anos
  3. 3 exceções para concessão de prisão domiciliar previstas pelo STF no HC 143.641/SP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso legalmente previsto e por não restar demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; ademais, o acórdão de origem apresentou fundamentação idônea para indeferir a prisão domiciliar, pois há indicativos de envolvimento em tráfico e armazenamento de drogas e armas na residência, expondo a criança a risco e enquadrando o caso nas exceções apontadas pelo STF.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se