HC 907929 - DECISAO

HC 907929 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a via escolhida é inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório; embora haja discussão sobre a observância do art. 226 do CPP no reconhecimento, no caso concreto a autoria foi corroborada por outras provas (depoimentos policiais, detenção no veículo, confissão...

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Parties
Paciente: AIRTON LIMA MARINHO; Órgão Julgador Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do writ (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Reconhecimento De Pessoas, Prova, Dosimetria, Recidiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Reconhecimento De Pessoas Prova Dosimetria Recidiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

AIRTON LIMA MARINHO

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 validade do reconhecimento de pessoa à luz do art. 226 do CPP
  3. 3 necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a via escolhida é inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório; embora haja discussão sobre a observância do art. 226 do CPP no reconhecimento, no caso concreto a autoria foi corroborada por outras provas (depoimentos policiais, detenção no veículo, confissão informal, apreensão de dinheiro) e as instâncias ordinárias motivaram adequadamente a dosimetria e o reconhecimento da recidiva, não se vislumbrando flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção via habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do writ (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus