HC 911298 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como substitutivo de recurso próprio, sendo cabível apenas quando há flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado nos autos; assim, não se verificou constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão de ofício da ordem.
Source-derived case information.
- Parties
- Paciente: o paciente
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do habeas corpus substitutivo
- Legal Topics
- Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Roubo Majorado
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Parties
o paciente
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
- 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como substitutivo de recurso próprio, sendo cabível apenas quando há flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado nos autos; assim, não se verificou constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão de ofício da ordem.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus substitutivo
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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