HC 914256 - DECISAO

HC 914256 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita (habeas corpus substitutivo de recurso próprio) e, na análise de ofício, não visualizar flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão da ordem; adicionalmente, reconhecer a validade da fundamentação per relationem e considerar suficientemente...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus não conhecido; não concedida ordem por ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Preventiva, Fundamentação Per Relationem, Excesso De Prazo Para Julgamento De Apelação, Audiência De Custódia
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo Prisão Preventiva Fundamentação Per Relationem Excesso De Prazo Para Julgamento De Apelação Audiência De Custódia

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Validade da fundamentação per relationem
  3. 3 Motivação da prisão preventiva e necessidade da custódia provisória

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita (habeas corpus substitutivo de recurso próprio) e, na análise de ofício, não visualizar flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão da ordem; adicionalmente, reconhecer a validade da fundamentação per relationem e considerar suficientemente motivada a prisão preventiva autorada na audiência de custódia.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; não concedida ordem por ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.