HC 836229 - DECISAO

HC 836229 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio, mas, ante flagrante ilegalidade na dosimetria relativa ao privilégio, concedeu-se parcialmente a ordem de ofício para fixar a pena definitiva em 4 (quatro) anos de reclusão, mantendo-se, no mais, a sentença condenatória.

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Parties
Paciente: Adenilson; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida Pela Terceira Seção
Outcome
Não conhecido o habeas corpus; concedida parcialmente a ordem de ofício para fixar a pena definitiva em 4 anos de reclusão, mantida, no mais, a sentença condenatória.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Consequências Do Crime, Confissão Espontânea, Tentativa, Privilégio (domínio De Violenta Emoção), Concessão De Ofício Por Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Consequências Do Crime Confissão Espontânea Tentativa +2 more

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Parties

Adenilson

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida Pela Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de ofício da ordem por flagrante ilegalidade (art. 654, §2º, CPP)
  3. 3 revaloração das circunstâncias judiciais, em especial consequências do crime

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio, mas, ante flagrante ilegalidade na dosimetria relativa ao privilégio, concedeu-se parcialmente a ordem de ofício para fixar a pena definitiva em 4 (quatro) anos de reclusão, mantendo-se, no mais, a sentença condenatória.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus; concedida parcialmente a ordem de ofício para fixar a pena definitiva em 4 anos de reclusão, mantida, no mais, a sentença condenatória.

Orders

  • Fixada a pena definitiva em 4 (quatro) anos de reclusão
  • Comunique-se com urgência o Tribunal de origem e o Juízo singular