HC 829311 - DECISAO

HC 829311 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio para matéria já objeto de apelação ministerial, incidindo o art. 593, § 3º do CPP que veda nova apelação sobre o mesmo fundamento; não há flagrante ilegalidade que justifique concessão ex officio, e a pretensão encontra óbice...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Preclusão Temporal, Nulidade De Algibeira, Revisão Criminal, Art. 593, § 3º CPP, Art. 654, § 2º CPP
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 caracterização de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão ex officio
  3. 3 aplicação do art. 593, § 3º do CPP que veda segunda apelação pelo mesmo fundamento

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio para matéria já objeto de apelação ministerial, incidindo o art. 593, § 3º do CPP que veda nova apelação sobre o mesmo fundamento; não há flagrante ilegalidade que justifique concessão ex officio, e a pretensão encontra óbice na preclusão temporal e na vedação à nulidade de algibeira.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.