HC 912451 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus substitutivo porque a impetração pretende suceder recurso próprio ou revisão criminal e não há, nos autos, flagrante ilegalidade; além disso, a ordem anterior (HC nº 895.463/SP) apenas vedou condicionar a progressão ao exame criminológico, sem impedir que tal documento superveniente seja considerado, e a alteração do quadro demandaria dilação probatória incompatível com o writ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus substitutivo
- Legal Topics
- Habeas Corpus Substitutivo, Progressão De Regime, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Admissibilidade De Recurso
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
- 2 presença ou ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar conhecimento de ofício
- 3 alcance da ordem proferida no HC nº 895.463/SP quanto à progressão de regime e ao exame criminológico
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus substitutivo porque a impetração pretende suceder recurso próprio ou revisão criminal e não há, nos autos, flagrante ilegalidade; além disso, a ordem anterior (HC nº 895.463/SP) apenas vedou condicionar a progressão ao exame criminológico, sem impedir que tal documento superveniente seja considerado, e a alteração do quadro demandaria dilação probatória incompatível com o writ.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus substitutivo
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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