HC 645314 - DECISAO

DECISÃO IAPONAN PEREZ FERNANDES alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500572-20.2019.8.26.0549). Consta dos autos que o paciente foi condenado pela prática dos crimes de furto e de roubo majorado, os quais foram cometidos no dia 11/9/2019. A defesa aduz, como tese principal, que o réu foi condenado com base, tão somente, em reconhecimento pessoal realizado em desacordo com as disposições contidas no art. 226 do CPP, motivo pelo qual requer a concessão da ordem, para que ele seja absolvido. Não houve pedido de liminar. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus. Decido. Este habeas corpus se insurge contra acórdão de apelação proferido em 25/11/2020. A decisão transitou em julgado, com a baixa definitiva dos autos em 16/12/2020; e, em consulta processual realizada na página eletrônica do TJSP, não se verifica o ajuizamento de revisão criminal. Esta Corte, em diversas ocasiões, reconheceu a impossibilidade de uso do habeas corpus concomitante à interposição de recurso especial ou em substituição à revisão criminal, posicionando-se no sentido de que "o trânsito em julgado do acórdão que julga a apelação criminal, sem que haja a inauguração da competência deste Sodalício, torna incognoscível o pedido de habeas corpus" ( AgRg no HC n. 805.183/SP, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, 6ª T., julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024). Apesar da ampliação do uso do remédio heroico, e sem esquecer a sua importância na defesa da liberdade de locomoção, a crescente quantidade de impetrações que, antes, deveriam ser examinadas em instâncias diversas, está prejudicando as funções constitucionais desta Corte. É notável o excessivo volume de habeas corpus, que ultrapassaram 905 mil, em detrimento da eficácia do recurso especial, o que prejudica a delimitação de teses para trazer uniformidade e previsibilidade ao sistema jurídico. Os impetrantes devem apresentar os pedidos de habeas corpus de forma adequada, direcionando-os à autoridade que tem atribuição para decidir sobre a questão, em primeiro lugar. No caso em apreço, a defesa, além de não haver interposto recurso especial, deixou de solicitar ao Tribunal de Justiça a revisão de condenação. Sem existir acórdão sobre essa questão, é incabível eventual constatação de manifesta ilegalidade em seu conteúdo. Assim, não está em curso processo que o Superior Tribunal de Justiça possa conhecer (art. 105 da CF), com a possibilidade de, durante o seu julgamento, deparar-se com irregularidade e conceder ordem de ofício (art. 654, § 2º, do CPP). Menciono, por oportuno: .. depois de já transitada em julgado a condenação, revela-se inviável, notadamente diante da incompetência deste Superior Tribunal para analisar habeas corpus substitutivo de revisão criminal, tendente a reapreciar o posicionamento exarado por Colegiado estadual .. (AgRg no HC n. 713.747/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 24/2/2022) Na mesma direção, cito, ainda, as seguintes decisões monocráticas: HC n. 905.628/SP, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), DJe 17/4/2024; HC n. 905.340/SP, Rel. Ministra Daniela Teixeira, DJe 17/4/2024; HC n. 905.232/SP, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, DJe 17/4/2024; HC n. 904.932/PR, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, DJe 16/4/2024. Essa, aliás, também foi a compreensão do Ministério Público Federal, que, em seu parecer, assim se manifestou, no que interessa (fl. 520): Apresenta-se portanto este writ substitutivo ajuizado em 15/02/2021 indevido sucedâneo de eventual revisão criminal, a tornar indelével reconhecer - em respeito à iterativa jurisprudência de ambas as Cortes Constitucionais pátrias e à própria jurisdição - que sequer deve ser conhecido por absoluta incompetência desta Corte Superior haja vista cabível legalmente revisão criminal in casu perante o Tribunal de Justiça local (STJ, 6ªT, AgRg no HC 531.915/SP, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 05/12/2019). Inexistem possibilidade jurídica e condições minimas a que esta Corte em habeas corpus substitutivo (re)faça aprofundado exame de matéria fático-probatória de ação penal pública finda há quase 3 meses com trânsito em julgado da condenação penal em 15/12/2020 (e-STJ, fl. 452), não havendo eiva ou razão alguma a que se albergue eventual concessão - mesmo sem conhecimento (sic) - de ordem substitutiva haja vista não se vislumbrar qualquer ilegalidade, abuso de poder ou teratologia manifesta no veredito serodia e equivocadamente profligado, cabendo lembrar deva existir mínimo respeito à jurisdição competente, que não é, salvo (melhor) juízo, este Superior Tribunal de Justiça, in casu. Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL opina que Vossa(s) Excelência(s) sequer conheça(m) deste habeas corpus substitutivo. À vista do exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Publique-se e intimem-se. EMENTA