HC 909862 - DECISAO

HC 909862 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio e não há flagrante ilegalidade que autorize a ordem de ofício; além disso, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fração de diminuição (1/3) com base no laudo pericial que apontou dependência moderada de drogas, razão pela...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: WALLACE ROBERTO RODRIGUES DE JESUS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Apelação Criminal n. 5229739-95)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Semi Imputabilidade, Dosimetria Da Pena, Furto Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Semi Imputabilidade Dosimetria Da Pena Furto Qualificado

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WALLACE ROBERTO RODRIGUES DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Apelação Criminal n. 5229739-95)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 Ilegalidade da fixação da fração de diminuição de pena pela semi-imputabilidade
  3. 3 Fundamentação da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio e não há flagrante ilegalidade que autorize a ordem de ofício; além disso, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fração de diminuição (1/3) com base no laudo pericial que apontou dependência moderada de drogas, razão pela qual não há ilegalidade na dosimetria a ser corrigida em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.