HC 906790 - DECISAO

HC 906790 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substituição de recurso próprio, conforme jurisprudência consolidada do STJ e do STF, e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade nos autos que autorizasse a concessão da ordem de ofício nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do CPP e da Lei nº...

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Parties
Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
habeas corpus não conhecido; na análise de ofício, ordem não concedida por ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substituição de recurso próprio, conforme jurisprudência consolidada do STJ e do STF, e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade nos autos que autorizasse a concessão da ordem de ofício nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do CPP e da Lei nº 14.836/2024.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; na análise de ofício, ordem não concedida por ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.