HC 881647 - DECISAO

HC 881647 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio, vedado salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade, inexistente no caso; além disso, o acórdão de origem comprovou a condenação por associação para o tráfico, o que obsta a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, por evidenciar dedicação a atividades criminosas.

Parties
Paciente: LUCAS AGUIAR DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Writ
Outcome
impetração não conhecida
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Associação Para O Tráfico (art. 35
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei 11.343/06)

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Parties

LUCAS AGUIAR DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto
  2. 2 aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) quando há condenação por associação para o tráfico (art. 35)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio, vedado salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade, inexistente no caso; além disso, o acórdão de origem comprovou a condenação por associação para o tráfico, o que obsta a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, por evidenciar dedicação a atividades criminosas.

Court Disposition

impetração não conhecida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.