HC 911591 - DECISAO

HC 911591 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via quando se trata de impugnação de decisão recorrível, não detectando-se flagrante ilegalidade; além disso, não houve comprovação de ilicitude capaz de ensejar nulidade, mormente porque o interrogatório contém advertência sobre o direito ao silêncio e o acusado espontaneamente autorizou o acesso aos dados do celular, de modo que as provas mantêm a materialidade e indícios suficientes para a pronúncia.

Parties
Paciente: NEIF SCHNADELBACH; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não houve flagrante ilegalidade que justificasse concessão
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Preventiva, Nulidade De Prova, Direito Ao Silêncio, Acesso a Dados De Celular, Tribunal Do Júri, Pronúncia, Qualificadoras Do Homicídio
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Habeas Corpus Substitutivo Prisão Preventiva Nulidade De Prova Direito Ao Silêncio Acesso a Dados De Celular +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NEIF SCHNADELBACH

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 nulidade do interrogatório por falta de informação sobre o direito ao silêncio
  3. 3 ilegalidade na extração de dados de celular sem advogado ou ordem judicial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via quando se trata de impugnação de decisão recorrível, não detectando-se flagrante ilegalidade; além disso, não houve comprovação de ilicitude capaz de ensejar nulidade, mormente porque o interrogatório contém advertência sobre o direito ao silêncio e o acusado espontaneamente autorizou o acesso aos dados do celular, de modo que as provas mantêm a materialidade e indícios suficientes para a pronúncia.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não houve flagrante ilegalidade que justificasse concessão

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.