HC 781895 - DECISAO

DECISÃO Considerando o Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples (CNJ/Recomendação nº 144/2023 e CNJ/Resolução nº 376/2021), adoto o relatório de fl. 70 (e-STJ). Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. Veja-se: "O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício" (AgRg no HC n. 895.777/PR, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 8/4/2024). "De acordo com a jurisprudência do STJ, não é cabível o uso de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, notadamente quando não há indicação de incidência de alguma das hipóteses previstas no art. 621 do CPP. Precedentes" (AgRg no HC n. 864.465/SC, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no mesmo sentido: "Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma desta Corte, entendo que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux) (..) A orientação jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de que o "habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado" (HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). 4. O caso atrai o entendimento desta Corte no sentido de que não cabe habeas corpus para reexaminar os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante outros Tribunais (HC 146.113-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; e HC 110.420, Rel. Min. Luiz Fux). (..) (HC 225896 AgR, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023). O entendimento é de elevada importância, devendo ser utilizado para preservar a real utilidade e eficácia da ação constitucional, qual seja, a proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a necessária celeridade no seu julgamento. A concessão de ofício da ordem, nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do Código de Processo Penal, depende da existência de flagrante ilegalidade. No caso dos autos, a impetrante pugna pela absolvição do paciente por insuficiência de provas. Analisando-se o conteúdo da documentação colacionada aos autos, não se verifica, de plano, e nos limites cognitivos do habeas corpus, qualquer violação ao ordenamento jurídico ou flagrante constrangimento ilegal que implique ameaça de violência ou coação à liberdade de locomoção do paciente, nos termos da Lei nº 14.836, de 8/4/2024, publicada no Diário Oficial da União de 9/4/2024. É o que se conclui a partir da fundamentação lançada no acórdão impetrado (e-STJ fls. 15-22): "A materialidade dos crimes de embriaguez ao volante e desacato estão comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora, além da prova testemunhal existente nos autos. A autoria delitiva também se encontra denotada nos autos. Cleiton dos Santos compareceu em seu interrogatório judicial e declarou que: "estava na casa de seu sogro e teve uma discussão com a esposa. Asseverou que havia ingerido álcool, razão pela qual pediu para que sua irmã conduzisse o automóvel. Assinalou que, perto do posto da Polícia Rodoviária, sua irmã estacionou o veículo e todos desembarcaram do carro. Relatou que estava nervoso e alterado e discutiu com a sua esposa. Disse que os policiais chegaram lhe agredindo porque estava discutindo com a sua esposa. Afirmou saber que estava errado pois não deveria ter discutido com os policiais. Asseverou não se recordar de ter xingado os policiais de "pau no cu", bem como que não lhe perguntaram sobre quem estava conduzindo o automóvel. Afirmou não saber o motivo de não terem inserido em seu interrogatório extrajudicial que sua irmã dirigia o veículo pois mencionou isso na Delegacia"(mov. 17.1). Vanessa Tairine Alves, irmã do réu, também declarou que estava conduzindo o veículo, confirmando que Cleiton havia ingerido bebida alcóolica. Relatou que o réu e a esposa estavam discutindo quando foram abordados pelos policiais, por isso pegou as crianças e foi a pé para casa. Além disso, a esposa do réu Ângela Laudemira Ramos informou que o réu não estava conduzindo o veículo e sim a cunhada dela. Declarou que no momento em que os policiais chegaram, estavam fora do carro e não explicou aos policiais quem estava conduzindo o veículo pois eles não perguntaram. Já os policiais rodoviários narraram os fatos de forma diversa. Vilmar Selian narrou que: "se encontravam no posto da Polícia Rodoviária Estadual quando avistaram o veículo Pálio "batendo portas", sendo que estacionou em frente ao local. Relatou que o condutor CLEITON e a passageira desceram do veículo, sendo que o primeiro estava exaltado, batendo no carro e pressionando psicologicamente a passageira. Asseverou que conversaram com CLEITON e ele apresentava sinais de embriaguez, se exaltando com a equipe. Disse que a parceira do acusado relatou à equipe que CLEITON a estava pressionando psicologicamente. Assinalou que precisaram encostar o acusado CLEITON na grade e fazer ouso de algemas, tendo ele desacatado a equipe, chamando-os de "pau no cu", bem como dizia que "sabia onde eles moravam" e que "isso não ia ficar assim". Esclareceu que avistou CLEITON conduzindo o automóvel, bem como o outro policial que estava junto também viu. Relatou que encaminharam o recorrente à Delegacia por embriaguez ao volante, sendo que CLEITON não quis fazer o teste etilométrico, sendo lavrado o termo de constatação de sinais de embriaguez. Falou que o acusado estava agitado e se debatendo, momento em que tiveram de colocar CLEITON ao chão. Relatou que a esposa do recorrente não prestou queixa da ameaça, mas visualizaram o recorrente gritando bastante com ela"(mov. 17.1). E André Augusto Bruel Maurer relatou que: "estavam no posto quando visualizaram o veículo do acusando passando em frente do local. Disse que CLEITON e sua família estavam dentro do veículo, sendo que o acusado estava gritando. Asseverou que o apelante estacionou em frente ao portão, desembarcou do automóvel e continuou a discussão com a esposa. Assinalou que foi dada ordem de abordagem a CLEITON, o qual estava bem alterado, desacatou a equipe e desobedeceu à ordem. Pontuou que foi necessário o uso da força para conter CLEITON, colocando-o no chão e fazendo o uso de algemas. Declarou que o recorrente começou a proferir palavras de baixo calão ao Cabo SELIAN, afirmando que "conhecia ele", que "isso não ia ficar assim" e que "não deveriam estar se metendo na situação". Falou que foi solicitado apoio à viatura da área, a qual encaminhou CLEITON à Delegacia. Asseverou que constataram a embriaguez pela alteração de CLEITON, que apresentava fala enrolada e agressividade, bem como estava cambaleando e mal conseguia parar em pé. Pontuou que o apelante se recusou a realizar o teste de bafômetro. Disse que o Cabo SELIAN viu que o veículo sofreu uma parada brusca, ocasião em que o recorrente CLEITON desembarcou do automóvel e discutiu com a sua esposa. Esclareceu que a esposa não quis representar contra o recorrente e mencionou à equipe que apenas estavam discutindo"(mov. 17.1). Na fase extrajudicial, os agentes de segurança pública contaram os fatos de forma semelhante, sem contradições. Diante da prova testemunhal existente nos autos, entende-se que deve ser mantida a porquanto a condenação pelos delitos de embriaguez ao volante e desacato, materialidade e a autoria dos delitos restaram suficientemente delineados nos autos. Os fatos imputados ao acusado ocorreram em 29/03/2020. E, com a alteração introduzida pela Lei nº 12.760/2012, vigente à época dos fatos, o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro passou a ter a seguinte dicção: (..) Desse modo, com a nova redação do mencionado artigo, a dosagem de concentração de álcool no sangue passou a ser um dos meios para se aferir o estado de embriaguez, juntamente com os demais meios de provas, tais como vídeo e prova testemunhal. E, no caso dos autos, os relatos dos policiais rodoviários, aliados à declaração do réu e demais testemunhas, não restam dúvidas de que o réu havia ingerido bebida alcóolica no dia dos fatos e apresentava visíveis sinais de embriaguez. Outrossim, em relação à alegação de que não era o réu o condutor do veículo e sim sua irmã, destaquem-se os apontamentos da douta PROCURADORIA-GERAL DE a respeito: (..) Conclui-se, dessa forma, que as alegações do réu, com apoio nas declarações da irmã e da esposa, são frágeis e não desconstituem os depoimentos dos policiais rodoviários, que se mostram convergentes com os demais elementos de provas constantes nos autos. No que se refere ao delito de desacato, é de se destacar que os policiais rodoviários Vilmar Selian e André Augusto Bruel Maurer foram uníssonos ao afirmar que o acusado, ao ser abordado pela equipe policial, desacatou os agentes de segurança, os chamando de "pau no cu", além de dizer que "sabia onde eles moravam" e que "isso não ia ficar assim". E isso ocorreu porque o agente estava visivelmente embriagado e passou a bater no próprio veículo, por isso foi contido pelos policiais. No entanto, diante da ação policial, ele passou a desacatar a equipe. Logo, ele proferiu as palavras de baixo calão e em tom ameaçador porque foi abordado pelos policiais. Assim, há evidente nexo entre as palavras proferidas pelo acusado e a função exercida pelas vítimas, funcionários públicos no exercício de suas funções. Na sentença, o MM. Juiz de Direito fundamentou que: (..) Dessa forma, é evidente que o acusado praticou a conduta com a presença de dolo, pois agiu com plena consciência de ofender os policiais que estavam no local para garantir a segurança pública. Logo, a conduta perpetrada pelo agente configura o delito de desacato, posto que eivado, claramente, de menosprezo e desrespeito para com a função pública dos agentes de segurança. Nessa linha, há clara ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma penal incriminadora, no caso, tanto a honra do funcionário público desacatado como também o prestígio da administração pública." Pelo exposto, não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade. Publique-se. Intimem-se. EMENTA