HC 896325 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 109): AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEI MARIA DA PENHA -MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - FREQUÊNCIA OBRIGATÓRIA A GRUPO REFLEXIVO - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. -O comparecimento do agressor ao grupo reflexivo, inovação incluída pela Lei 13.984/2020, a fim de diminuir a reiteração de supostos comportamentos violentos, é medida proporcional e razoável, sendo imprescindível para a sua reeducação e transformação do seu comportamento perante a requerente, além das demais mulheres com quem venha a conviver. Foram impostas ao paciente medidas protetivas de urgência, entre as quais a de comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação, fundamentada no artigo 22, inciso VII da lei 11.340/06. A defesa alega, em síntese: s) a ilegalidade da aplicação de tal medida protetiva; b) que as medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/06 tem natureza cautelar; c) que "as medidas protetivas só têm razão de existir se iniciado o procedimento criminal" (e-STJ, fl. 8); e d) que "os institutos previstos nos incisos VI e VII do art. 22 da Lei 11.340/2006 não podem ser adotados de forma indiscriminada, devendo sua aplicação imediata ser reservadas às situações de maior gravidade" (e-STJ, fl. 8). Ao final, requer a concessão da ordem para "que seja reformado o acórdão que determinou ao paciente o comparecimento à Unidade de Prevenção à Criminalidade de Curvelo/MG para inscrição e participação do programa de recuperação e reeducação da Central de Acompanhamento de Alternativas Penais (CEAPA)" (e-STJ, fl. 10). É o relatório. Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. Veja-se: "O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício" (AgRg no HC n. 895.777/PR, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 8/4/2024). "De acordo com a jurisprudência do STJ, não é cabível o uso de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, notadamente quando não há indicação de incidência de alguma das hipóteses previstas no art. 621 do CPP. Precedentes" (AgRg no HC n. 864.465/SC, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no mesmo sentido: "Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma desta Corte, entendo que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux) (..) A orientação jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de que o "habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado" (HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). 4. O caso atrai o entendimento desta Corte no sentido de que não cabe habeas corpus para reexaminar os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante outros Tribunais (HC 146.113-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; e HC 110.420, Rel. Min. Luiz Fux). (..) (HC 225896 AgR, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023). O entendimento é de elevada importância, devendo ser utilizado para preservar a real utilidade e eficácia da ação constitucional, qual seja, a proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a necessária celeridade no seu julgamento. A concessão de ofício da ordem, nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do Código de Processo Penal, depende da existência de flagrante ilegalidade. Analisando-se o conteúdo da documentação colacionada aos autos, não se verifica de plano qualquer violação ao ordenamento jurídico ou flagrante constrangimento ilegal, que implique ameaça de violência ou coação na liberdade de locomoção do paciente, nos termos da Lei nº 14.836, de 8/4/2024, publicada no Diário Oficial da União de 9/4/2024. Especificamente quanto à aplicação de medidas protetivas de urgência, não verifico qualquer ilegalidade na decisão do Tribunal de Justiça do estado de Minas Gerais que assim fundamentou seu entendimento (e-STJ, fls. 109-119): É cediço que as medidas protetivas de urgência são nada mais nada menos que medidas cautelares previstas pela Lei 11.340/06, que visam a coibir e a prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Diante disso, sendo constatada a presença de fumus comissi delicti e do periculum liberatis surge, então, a necessidade de concessão das medidas de proteção imediatamente, sob pena de uma decisão tardia ser totalmente ineficaz ou desnecessária. Neste sentido, não há irregularidade na concessão das medidas baseada apenas na palavra da vítima que, em contexto de violência doméstica, possui especial relevância probatória. A sua insuficiência é discutível apenas para o caso de condenação, em eventual ação penal derivada. Sabe-se que as medidas protetivas previstas no art. 22 da Lei no11.340/06, destinam-se, expressamente, à proteção da mulher, com caráter de urgência e provisoriedade: (..) Entendo, contudo, que acertada a imposição da medida cautelar de frequência ao programa de recuperação e reeducação indicado pelo "Parquet". O comparecimento a esses programas, o qual era recomendado antes da edição da Lei n.º 13.984, tornou-se obrigatório com adição do inciso VI no artigo 22 da Lei Maria Penha, no qual o comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação passou a ser expressamente considerado como uma medida protetiva de urgência. É sabido que as experiências com grupos reflexivos de homens que serviram como referência quando do Congresso Nacional para aprovação da alteração legislativa foram extremamente positivas, um dos motivos pelos quais, a partir de 03 de abril de 2020, a frequência a centros de educação e reabilitação como uma medida protetiva em favor da ofendida passou a ser prevista expressamente na Lei Maria da Penha. Os grupos reflexivos para agressores, portanto, constituem medida protetiva de urgência que integra as políticas de proteção destinadas ao combate da violência doméstica de familiar contra a mulher, sobretudo nos casos em que o agressor é contumaz na prática delitiva. A conscientização e reflexão dos agressores a respeito das consequências da violência contra a mulher, por meio de políticas educacionais, tem se mostrado, na prática, bastante eficaz no combate à reincidência, isso porque algumas pesquisas indicam que o ofensor que frequentou grupo de reflexão tende a não reincidir. Os programas que têm por finalidade trabalhar homens que violentam as mulheres, visando à perspectiva de mudança comportamental, devem ser estimulados e disseminados, uma vez que conseguem, de fato, obter êxito nas suas intervenções e objetivos, conforme já apontam vários estudos, os quais indicam que homens que completam esses programas, 50% a 90% permanecem não violentos por seis meses a três anos e, por esse motivo, os Grupos Reflexivos de Homens se mostram bastante eficazes e, principalmente, necessários, para a ressignificação dos papéis de gênero e, em consequência, para a não reincidência da violência de gênero. (..) Ora, o curso indicado pelo d. representante do Ministério Público possui média duração e deve ser executado na própria Comarca de residência do agravado. Importante ressaltar que, conforme se verifica da Folha de Antecedentes Criminais do agravado (ord. 14), há registro de suposta prática pretérita de delito no ambiente doméstico em face de outra vítima, reiterando a necessidade de reavaliação por parte do recorrido e, por tudo que se extrai do relato da ofendida (ord. 13), as ameaças perpetradas têm sido constantes, acabando por inviabilizar a convivência familiar, o que ratifica a necessidade de educação do agressor em relação às consequências das violências supostamente perpetradas. O comparecimento dos agressores a cursos e grupos reflexivos que abordam temáticas relativas à identidade de gênero, machismo, assunção de responsabilidade por seus próprios atos, entre outros, é um método reconhecido para coibir, prevenir e reduzir a reincidência da violência doméstica contra a mulher, além de tender a ocasionar mudanças significativas nas vidas desses homens, de suas companheiras e mães, sobretudo na ressignificação de seus papéis e eliminação de padrões desviados, acarretando a consequente redução dos índices de reincidência e acionamento das vias policiais por parte das vítimas. (..) Enfim, no caso em tela, verifica-se que o comparecimento do agressor ao grupo reflexivo é medida proporcional e razoável, sendo imprescindível para a sua reeducação e transformação do seu comportamento perante a requerente, além das demais mulheres com quem venha a conviver, pontuando, ainda, que o comparecimento dos agressores ao grupo de reflexão não representa cumprimento antecipado da pena e cumprem função relevante no combate e enfrentamento da violência de gênero, na esteira exata, aliás, de posicionamento firmado no âmbito do colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no julgamento do RHC 173556, pelo eminente Ministro dr. REYNADO SOARES DA FONSECA. As medidas protetivas de urgência, ao contrário do alegado pelos impetrantes, têm natureza satisfativa, podem ser pleiteadas de forma autônoma e independem da existência de ação penal ou de investigação policial. De fato, "as medidas protetivas constituem, um instrumento processual civil, satisfativo, autônomo, desatrelado a qualquer outra relação processual. São autosuficientes no sentido de se bastar no desiderato de alcançar o resultado pretendido (FARIAS, Cristiano Chaves de. e CUNHA, Rogério Sanches. Manual Prático das Medidas Protetivas. São Paulo. Editora Juspodivm, 2024). Tal autonomia foi consagrada com a nova redação dada à lei 11.340/06, com a edição da lei 11.4550/23, ao inclusão do §5º ao artigo 19, que estabelece expressamente que "as medidas protetivas de urgência serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou civel, da existência de inquérito policial ou de registro de boletim de ocorrência". Outrossim, o comparecimento dos supostos agressores de violência doméstica a programas como o imposto pelo Tribunal de Origem possui previsão legal, conforme exposto anteriormente e está de acordo com o artigo 35 da Lei Maria da Penha. Neste sentido: O artigo 35, comentado adiante, prevê a criação de centros de educação e reabilitação para agressores, nos quais os programas de recuperação podem ser ministrados. O comparecimento obrigatório a tais programas, mesmo antes da edição da lei n. 13.984, de 3 de abril de 2020, já era determinado como medida protetiva de urgência, sendo inclusive objeto do enunciado 26 do Forum Nacional de Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (FONAVID), a se conferir: "O juiz, a título de medida protetiva de urgência para atendimento psicossocial e pedagógico, como prática de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher". E no mesmo sentido o Enunciado 30 do FONAVID: "O juiz, à título de medida protetiva de urgência, poderá determinar a inclusão do agressor dependente de alcool e/ou drogas, em programa de tratamento, facultada a oitiva da Equipe Multidisciplinar". O novo dispositivo, ora em comento, apenas concretiza medida que já era amplamente adotada em diversas repartições judiciárias no país. O comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação tem por objetivo a conscientização e a reflexão a respeito das consequências da violência contra a mulher e, na prática, tem se mostrado bastante eficaz no combate à reincidência.(CUNHA, Rogério Sanches e PINTO, Ronaldo Batista. Violência Doméstica: Lei Maria da Penha; Lei. 11340/2006. Comentada artigo por artigo. 11ª. edição, revisada, atualizada e ampliada. São Paulo. Editora JusPodivm, 2023. Em 2020, com a Lei 13.984, o encaminhamento do agressor a programas de reeducação e o acompanhamento psicossocial foram expressamente transformados em em medida protetiva (..) Antes da alteração legislativa, questionava-se se o agressor estava obrigado a comparecer ao programa e, caso se recusasse, se a prisão poderia ser decretada por se tratar de uma medida protetiva atípica. esses questionamentos restaram superados: o comparecimento é, por expressa disposição de lei, obrigatório e a decisão que determina a medida protetiva obriga o agressor. O descumprimento poderá servir de fundamento para a decretação da prisão preventiva. (..) A criação de programas específicos para homens autores de violência doméstica é uma política pública capaz de prevenir a violência contra a mulher e feminicídios. (..) Com as medidas protetivas e reeducação do agressor o processo surge como um instrumento de transformação da realidade. Rompe-se com a tradicional função do processo. Nasce um processo inovador, capaz de interferir na realidade de famílias violentas, transformando homens e mulheres e cumprindo uma função de pacificação social (FERNANDES, Valeria Diez Scarance. Lei Maria da Penha: O Processo no Caminho da Efetividade. 5ª edição revista, ampliada e atualizada. São Paulo. Editora Juspodivm, 2024). Desta forma, a decisão da Corte de origem não se caracteriza teratológica ou traz ilegalidade. Pelo exposto, não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade. Publique-se. Intimem-se. EMENTA