RHC 167130 - DECISAO

RHC 167130 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/denegado por inadequação subsidiária da via para exame aprofundado do conjunto probatório; as fitas VHS não puderam ser localizadas ou estavam materialmente comprometidas conforme perícia e diligências, o pedido foi considerado extemporâneo e atingido pela preclusão do art. 422 do...

Source-derived case information.

Parties
Condenado: Gelson Lima Carnaúba; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida Pela Terceira Seção
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Contraditório E Ampla Defesa, Preclusão, Prova Pericial, Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Contraditório E Ampla Defesa Preclusão Prova Pericial Admissibilidade

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Gelson Lima Carnaúba

Condenado

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida Pela Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão ex officio em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 supressão de prova/ausência de fitas VHS e impacto no direito de defesa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/denegado por inadequação subsidiária da via para exame aprofundado do conjunto probatório; as fitas VHS não puderam ser localizadas ou estavam materialmente comprometidas conforme perícia e diligências, o pedido foi considerado extemporâneo e atingido pela preclusão do art. 422 do CPP, e o surgimento de nova decisão condenatória tornou o pedido sem objeto, não havendo flagrante ilegalidade a autorizar concessão ex officio.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Defiro a possibilidade de que a defesa diligencie junto à Corregedoria da Polícia Civil do Amazonas para, caso encontre as fitas VHS, ter acesso ao seu conteúdo