HC 833813 - DECISAO

HC 833813 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque pretende substituir recurso próprio/revisão criminal sem demonstração de flagrante ilegalidade e sem prévia apreciação pelas instâncias ordinárias; não há nos autos elemento que caracterize constrangimento ilegal à liberdade ou que justifique a medida liminar ou a concessão da ordem de ofício.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (substitutivo)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não visualizo flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Progressão De Regime, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas Pelo STJ, Supressão De Instância
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício
  3. 3 pedido de suspensão do andamento do processo e de concessão de progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque pretende substituir recurso próprio/revisão criminal sem demonstração de flagrante ilegalidade e sem prévia apreciação pelas instâncias ordinárias; não há nos autos elemento que caracterize constrangimento ilegal à liberdade ou que justifique a medida liminar ou a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não visualizo flagrante ilegalidade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.