HC 912237 - DECISAO

HC 912237 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e, na análise de ofício, não constatar flagrante ilegalidade na transferência do apenado para presídio federal, diante de decisão de origem fundada em elementos concretos (liderança em organização criminosa e risco ao sistema prisional) e em...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Inadequação Da Via E Análise De Ofício Quanto À Ausência De Flagrante Ilegalidade
Outcome
Habeas corpus não conhecido por inadequação da via; na análise de ofício, não concedida a ordem por inexistir flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Transferência Para Presídio Federal, Flagrante Ilegalidade, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Dilação Probatória No Writ
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo Transferência Para Presídio Federal Flagrante Ilegalidade Admissibilidade Do Habeas Corpus Dilação Probatória No Writ

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Inadequação Da Via E Análise De Ofício Quanto À Ausência De Flagrante Ilegalidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na transferência do apenado para presídio federal
  3. 3 Aplicação dos requisitos legais para inclusão/transferência a estabelecimento penal federal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e, na análise de ofício, não constatar flagrante ilegalidade na transferência do apenado para presídio federal, diante de decisão de origem fundada em elementos concretos (liderança em organização criminosa e risco ao sistema prisional) e em conformidade com a Lei n. 11.671/2008 e o Decreto n. 6.877/2009.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por inadequação da via; na análise de ofício, não concedida a ordem por inexistir flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo
  • Não concessão da ordem por ausência de flagrante ilegalidade