HC 912390 - DECISAO

HC 912390 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, matérias que exigem reexame fático-probatório, estando sujeitas à preclusão temporal e à coisa julgada, além de não ter sido demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício com base no art. 654, §2º do CPP.

Parties
Paciente: RAFAELA BELAGAMBA DO NASCIMENTO; Paciente: ALEXANDRE MARTINS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Concessão De Ofício (art. 654, §2º Do Cpp), Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Preclusão Temporal Coisa Julgada +2 more

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Parties

RAFAELA BELAGAMBA DO NASCIMENTO

Paciente

ALEXANDRE MARTINS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 preclusão temporal e respeito à coisa julgada
  3. 3 incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, matérias que exigem reexame fático-probatório, estando sujeitas à preclusão temporal e à coisa julgada, além de não ter sido demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício com base no art. 654, §2º do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.