HC 912623 - DECISAO

HC 912623 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via e, na análise de ofício, não verificar flagrante ilegalidade apta a ensejar a ordem; reconheceu-se, porém, a necessidade de compatibilizar a prisão preventiva com o regime inicial semiaberto fixado na sentença, diante da existência de ações penais em...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: paciente; Defesa: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada; habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Compatibilização Da Custódia Preventiva Com O Regime Prisional, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Prisão Preventiva Regime Semiaberto Compatibilização Da Custódia Preventiva Com O Regime Prisional Reiteração Delitiva

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

paciente

Paciente

defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Compatibilidade entre regime inicial semiaberto e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Necessidade de fundamentação para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via e, na análise de ofício, não verificar flagrante ilegalidade apta a ensejar a ordem; reconheceu-se, porém, a necessidade de compatibilizar a prisão preventiva com o regime inicial semiaberto fixado na sentença, diante da existência de ações penais em curso e do risco concreto de reiteração delitiva que justificam a manutenção da custódia, sem declarar sua incompatibilidade.

Court Disposition

ordem denegada; habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio

Orders

  • Determinar a compatibilização da prisão preventiva do paciente ao regime prisional fixado na sentença (semiaberto), caso ainda não tenha ocorrido.
  • Oficiar-se ao Juízo singular e ao Tribunal de origem.