HC 872704 - DECISAO

HC 872704 - DECISAO

Ainda que o writ não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade: a anulação ex officio da primeira decisão de pronúncia, por excesso de linguagem não arguido pelas partes, resultou em pronúncia mais gravosa, configurando reformatio in pejus indireta e afrontando a Súmula 160 do STF e o art....

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Parties
Apelante/réu: Ivan Augusto Vall Ribeiro; Recorrente/acusação: Ministério Público; Manifestante: Procuradoria Geral de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício Para Anular Pronúncia
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo de ofício a ordem para anular a segunda sentença de pronúncia e determinar que a Corte local prossiga no julgamento do recurso de apelação das partes.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Reformatio in Pejus Indireta, Nulidade Não Arguida No Recurso Da Acusação, Pronúncia, Excesso De Linguagem, Admissibilidade De Habeas Corpus
Penal Processual Penal Constitucional Habeas Corpus Substitutivo Reformatio in Pejus Indireta Nulidade Não Arguida No Recurso Da Acusação Pronúncia Excesso De Linguagem +1 more

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Parties

Ivan Augusto Vall Ribeiro

Apelante/réu

Ministério Público

Recorrente/acusação

Procuradoria Geral de Justiça

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício Para Anular Pronúncia

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 ocorrência de reformatio in pejus indireta por anulação ex officio de pronúncia
  3. 3 aplicação da Súmula 160 do STF e do art. 617 do CPP

Ratio Decidendi

Ainda que o writ não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade: a anulação ex officio da primeira decisão de pronúncia, por excesso de linguagem não arguido pelas partes, resultou em pronúncia mais gravosa, configurando reformatio in pejus indireta e afrontando a Súmula 160 do STF e o art. 617 do CPP; por isso, concedeu-se de ofício a ordem para anular a segunda sentença de pronúncia e determinar que a Corte local prossiga no julgamento do recurso de apelação das partes.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo de ofício a ordem para anular a segunda sentença de pronúncia e determinar que a Corte local prossiga no julgamento do recurso de apelação das partes.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder de ofício a ordem para anular a segunda sentença de pronúncia