HC 779811 - DECISAO

DECISÃO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o relatório de fls. 237-239 (e-STJ). Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. Veja-se: O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. (AgRg no HC n. 895.777/PR, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 8/4/2024). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no mesmo sentido: "Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma desta Corte, entendo que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux) (..) A orientação jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de que o "habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado" (HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). 4. O caso atrai o entendimento desta Corte no sentido de que não cabe habeas corpus para reexaminar os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante outros Tribunais (HC 146.113-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; e HC 110.420, Rel. Min. Luiz Fux). (..) (HC 225896 AgR, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023). O entendimento é de elevada importância, devendo ser utilizado para preservar a real utilidade e eficácia da ação constitucional, qual seja, a proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a necessária celeridade no seu julgamento. A concessão de ofício da ordem, nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do Código de Processo Penal, depende da existência de flagrante ilegalidade. A defesa pugna pela despronúncia do paciente ao argumento de que inexistem elementos para sustentar a sua pronúncia, sobretudo por não estar provada a materialidade do fato diante das conclusões do perito no laudo necroscópico. Analisando-se o conteúdo da documentação colacionada aos autos, não se verifica, de plano, qualquer violação ao ordenamento jurídico ou flagrante constrangimento ilegal, que implique ameaça de violência ou coação na liberdade de locomoção do paciente, nos termos da Lei nº 14.836, de 8/4/2024, publicada no Diário Oficial da União de 9/4/2024. Ao julgar o recurso em sentido estrito interposto pela defesa em face da decisão de pronúncia, o Tribunal de origem lançou a seguinte fundamentação para desprover a insurgência: "Quanto aos requisitos da pronúncia, conclui-se que a materialidade do delito restou bem demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (fl. 04), boletim de ocorrência (fls. 25/33), auto de exibição e apreensão (fls. 34/36), laudo necroscópico (fls. 288/290) e laudos periciais (fls. 594/608, 610/613, 715/719 e 780/796). Os indícios de autoria, por sua vez, estão presentes na prova oral produzida em juízo. A prova foi assim considerada na r. sentença: A testemunha Leandro Guelfi, policial militar, declarou que recebeu um chamado via COPOM para comparecer ao Hospital Santa Helena, em Santo André, acionado pela médica Dra. Paula, a qual afirmou que após remover a vítima Vanessa àquele hospital, GRAZIANE não soube passar o quadro clínico da paciente, tampouco explicar o que ocorrera durante o traslado, tendo a médica decidido consultar a identidade funcional de GRAZIANE, constatando que os dados por ele utilizados pertenciam a outra pessoa. Diante do relatado pela Dra. Paula, o depoente aguardou no hospital até a chegada de GRAZIANE na ambulância que trazia outro paciente. Após o acusado chegar, ele se identificou como Rafael Leupo, médico. No interior da ambulância, havia dois carimbos com nomes diferentes (fls. 681/686). laucia Cristiane Olavo, fisioterapeuta cardiorrespiratória, contou que foi acionada ao setor de emergência para atender a paciente Vanessa que chegava ao hospital transferida da unidade do Hospital Santa Helena de São Bernardo do Campo. GRAZIANE estava ventilando a vítima manualmente, tendo afirmado à depoente que o ventilador móvel da ambulância não tinha pressão. Relatou, ainda, que durante a troca de aparelhos, percebeu que o cilindro de oxigênio da ambulância estava vazio (fls. 687/695). Roberto Rivelino Bandeira, motorista da ambulância afirmou que GRAZIANE se apresentava como médico, utilizando o nome de Rafael, e que já havia feito a remoção de outros pacientes com ele. Na ocasião dos fatos, foi solicitado a realizar a remoção da vítima Vanessa do hospital de São Bernardo à unidade situada em Santo André. Na unidade de São Bernardo, a equipe médica informou a GRAZIANE que Vanessa apresentava quadro clínico estável, em condições de ser removida. O trajeto durou sete minutos. Em certo momento, GRAZIANE pediu ao declarante que fosse mais devagar, pois estava balançando muito. Em seguida, o réu solicitou que Roberto acelerasse. No hospital de Santo André, o depoente auxiliou a retirar Vanessa da ambulância e foi embora com GRAZIANE. Duas horas depois, foram solicitados a realizar o transporte de outro paciente, novamente em uma ambulância UTI. Ao chegarem no Hospital Santa Helena de Santo André, souberam que Vanessa havia falecido. (fls. 696/705) Ana Cláudia Rodrigues Lopes Amaral de Souza, médica obstetra do Hospital Santa Helena de São Bernardo do Campo, contou que após o procedimento cirúrgico, Vanessa apresentava quadro clínico estável, tendo passado tal informação à equipe médica da UTI do hospital de Santo André, para o qual Vanessa seria removida, e também ao réu, que se apresentou como médico responsável pela remoção da vítima. GRAZIANE também conversou com o anestesista sobre a situação de Vanessa. Declarou que, durante o trajeto, o réu deveria ter aspirado a vítima imediatamente e, se necessário, ter ordenado a parada da ambulância para realizar o procedimento até estabilizar a paciente (mídia mencionada às fls. 802). Paula Fernandes Martins, médica, relatou que recebeu uma solicitação de vaga em UTI para a paciente Vanessa, que seria transferida da unidade do Hospital Santa Helena de São Bernardo do Campo, após uma cirurgia para a retirada parcial do útero. Após o término do procedimento cirúrgico, foi informada pela médica da unidade de São Bernardo que o quadro clínico de Vanessa era estável, aguardando, então a chegada dela na unidade de Santo André. Já quando chegou a Santo André, a vítima havia piorado gravemente e, antes de ser encaminhada à UTI, passou pela emergência, onde foi constatado que ela não estava sendo ventilada. A depoente verificou que a noradrenalina estava fora de bomba, ou seja, não passava pelo dispositivo de controle, e a pressão e a frequência cardíaca de Vanessa estavam alterados. A médica Gabriela, que prestava atendimento a Vanessa na emergência, então, contou à depoente que GRAZIANE deixara a vítima no local e foi embora. Ao ser questionado a respeito do quadro de Vanessa, o acusado respondeu "já passei", virou as costas e foi embora. A depoente percebeu que Vanessa não estava sendo ventilada e apresentava sintomas de edema agudo de pulmão. Após diversas manobras de reanimação, Vanessa entrou em óbito. No prontuário médico da vítima, nada havia anotado acerca do que ocorrera durante a remoção da paciente, tampouco havia carimbo ou assinatura do médico responsável pelo traslado. GRAZIANE novamente chegou ao hospital na remoção de outro paciente, tendo a depoente questionado o réu sobre o que ocorrera no transporte de Vanessa, ao que ele respondeu que não houve intercorrências. Ao consultar o número de cadastro de CRM e o nome de Rafael Marques Leolpo, utilizados por GRAZIANE, percebeu que se tratava de outra pessoa, tendo acionado a polícia (fls. 839/866). Eli Dias da Silva, auxiliar de enfermagem que acompanhou a remoção de Vanessa na ambulância, relatou que GRAZIANE se apresentava como Dr. Rafael. Quando da saída de Vanessa do centro cirúrgico do hospital de São Bernardo, a vítima apresentava quadro clínico estável. Durante o trajeto, Vanessa começou a expelir uma secreção pela boca e o réu passou a ventilar a vítima, o que não surtiu efeito. Na fase inquisitorial, contou que GRAZIANE ficou confuso e não sabia se aspirava ou ventilava a vítima. Já em Juízo, declarou que o réu inicialmente pediu para o depoente aspirar, mas depois disse que era melhor aguardar a chegada no hospital, pois o equipamento da ambulância era fraco. Oswaldo Roberto Nascimento, médico legista, asseverou que Vanessa entrou em óbito em decorrência de choque hipovolêmico e hemorragia interna. Da prova oral lançada na decisão de pronúncia, coletada e exposta ao atento crivo das partes e o seu cotejo com os demais elementos probatórios existentes nos autos do processo é autorizado inferir que estão presentes os requisitos estabelecidos no art. 413 do Código de Processo Penal. A pronúncia, é pertinente ressaltar especialmente aos senhores jurados, encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, satisfazendo-se com a prova da materialidade do crime doloso contra a vida e apenas indícios da autoria. (..) Conforme prova oral e material analisadas linhas acima, há indícios, sobretudo nas palavras das testemunhas, da presença do nexo de causalidade entre a conduta do acusado e a morte da ofendida. Isso porque, Graziane teria assumido o risco da produção do resultado morte, ao transportar a paciente na ambulância de UTI, sem conferir previamente o funcionamento dos equipamentos necessários à manutenção dos sinais vitais da vítima e sem ter habilitação para exercer a profissão de médico no Brasil. Acerca da autoria delitiva, segundo a prova oral colhida, mormente os testemunhos de Glaucia, Ana Cláudia e Paula, ao chegar no Hospital Santa Helena em Santo André, o recorrente ventilava a vítima manualmente, dizendo que o ventilador móvel da ambulância não tinha pressão. Conforme o depoimento de Paula, Graziane deixou a ofendida no hospital e, sem maiores explicações, foi embora, sendo que em seu prontuário médico não constava nenhuma intercorrência durante o translado da paciente. Todavia, conforme a prova oral, notadamente o depoimento do auxiliar de enfermagem que acompanhou a transferência e do próprio interrogatório do réu, Vanessa expeliu grande quantidade de secreção pela boca durante o trajeto. Dessa forma, cabe ao Conselho de Sentença decidir se o réu contribuiu para o evento morte em decorrência de "choque hipovolêmico - hemorragia interna- pós operatório de histerectomia - pós operatório de cesárea" -, tendo em vista que, segundo o depoimento de Ana Cláudia, médica do Hospital Santa Helena de São Bernardo, o réu deveria ter aspirado a vítima imediatamente e, se necessário, ter ordenado a parada da ambulância para realizar o procedimento até estabilizar a paciente." (Grifos acrescidos) Dos trechos transcritos, verifica-se que, para considerar provada a materialidade, o Juízo sumariante amparou-se em diversos elementos de prova e não apenas no laudo pericial, ressaltando, principalmente, a prova oral produzida. As instâncias ordinárias consideraram, ainda, as circunstâncias de o paciente ter se identificado como pessoa diversa e de não possuir habilitação para exercer a medicina no Brasil. Por fim, cabe destacar que a prova da materialidade delitiva, no crime de homicídio, pode ser realizada por outros meios que não o laudo pericial, afinal, "nos termos do art. 182 do CPP, o juiz, embora possa sopesar o laudo pericial como prova técnica, não está adstrito às conclusões dele e deve julgar a causa, dentro de seu âmbito de discricionariedade e de livre valoração das provas, à luz das peculiaridades do caso concreto" (AgRg no HC n. 885.405/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024 e AgRg no REsp n. 1.937.154/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 24/8/2021, DJe de 30/8/2021). Pelo exposto, não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade. Publique-se. Intimem-se. EMENTA