HC 912869 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de JOELIO WILLEMEN SERPA JUNIOR, no qual aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Consta dos autos que o paciente se encontra interno no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho - IPPSC -, desde 21/4/2022, razão pela qual requereu a contagem em dobro do tempo de pena. O pedido foi deferido (e-STJ, fls. 33-34 ). Inconformado, o Ministério Público interpôs agravo em execução penal, que foi provido pelo Tribunal Local, nos termos do acórdão assim ementado: "AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. CÔMPUTO EM DOBRO DA PENA CUMPRIDA NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - IPPSC, POR FORÇA DA RESOLUÇÃO DE 22/11/2018, DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS - CIDH. RECURSO MINISTERIAL CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A REFERIDA CONTAGEM, APESAR DE O PERÍODO DE INTERNAÇÃO SER POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA LOTAÇÃO E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DOS MOTIVOS ANTIJURÍDICOS DA REFERIDA COMPENSAÇÃO. O recurso se insurge contra a decisão que determinou a contagem com acréscimo do tempo havido na condição de interno no IPPSC, nos termos da Resolução do CIDH, após a cessação dos motivos antijurídicos que deram origem à Resolução em testilha. O Brasil foi formalmente notificado da resolução da CIDH, para que "se compute em dobro cada dia de privação de liberdade cumprido no IPPSC, para todas as pessoas ali alojadas, que não sejam acusadas de crimes contra a vida ou a integridade física, ou de crimes sexuais, ou não tenham sido por eles condenadas, nos termos dos Considerando 115 a 130 da presente resolução." O mesmo ato resolutivo dispõe que "O Estado deverá organizar, no prazo de quatro meses a partir da presente decisão, uma equipe criminológica de profissionais, em especial psicólogos e assistentes sociais, sem prejuízo de outros, que, em pareceres assinados por pelo menos três deles, avalie o prognóstico de conduta com base em indicadores de agressividade dos presos alojados no IPPSC, acusados de crimes contra a vida e a integridade física, ou de crimes sexuais, ou por eles condenados. Segundo o resultado verificado em cada caso, a equipe criminológica, ou pelo menos três de seus profissionais, conforme o prognóstico de conduta a que tenha chegado, aconselhará a conveniência ou inconveniência do cômputo em dobro do tempo de privação de liberdade, ou, então, sua redução em menor medida". A Corte IDH outorgou às pessoas privadas de liberdade internas no IPPSC a "redução do tempo de prisão compensatória da execução antijurídica" (§ 129 da resolução). O Estado Brasileiro reconhece e acata a Corte Interamericana de Direitos Humanos em sua jurisdição e decisões e, assim, não poderá, sob pena da grave conduta do descumprimento, ignorá-las. Assim, na exata dicção da Corte IDH, em virtude das deteriorantes e aviltantes condições materiais de detenção, a medida do cômputo diferenciado da pena se impõe como compensação ao sofrimento extrajurídico imposto ao penitente. Contudo, há dois pontos importantes que devem ser considerados no exame do caso concreto: A Resolução, cuja natureza é a da orientação do estado membro, é clara e objetiva no sentido de que o tempo despendido na condição precária deve ser compensado. Contudo, essa compensação, por força dessa admissão da norma pelo Estado brasileiro, deverá ser implementada a partir da notificação formal, como sói ocorrer com qualquer dispositivo supra ou transnacional que interaja com o ordenamento jurídico pátrio, ou seja, seus efeitos são sentidos da precitada recepção para diante. Nesse diapasão, o tempo anterior à notificação deve ser computado normalmente até a efetiva recepção resolutiva. E, numa segunda abordagem, mostra-se verdadeira "conditio sine qua non" à aferição do benefício que o tempo havido no IPPSC tenha sido experimentado durante o período em que a referida casa de custódia tenha apresentado os motivos que a tornaram objeto da preocupação internacional, ou seja, em que as condições materiais da internação tenham se mostrado deteriorantes e aviltantes. Nesses termos, ex vi da documentação da pasta 02, considerando que o ingresso do Agravado no Instituto Plácido de Sá Carvalho ocorreu em 21/04/2022, quando já normalizadas as condições da unidade prisional, que ocorreu em 05/03/2020, assiste razão do Ministério Público. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, para que não seja computada a pena em 50% do ora agravado em razão da cessação da situação de superlotação prisional ocorrida em 05/03/2020, nos termos do voto do Desembargador Relator." (e-STJ, fls. 76-79). Neste writ, a impetrante alega que o paciente, por cumprir pena no IPPSC, faz jus ao cômputo em dobro do tempo de privação da liberdade, com base na Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos - CIDH de 22/11/2018. Aduz que a Resolução determina o cômputo em dobro de cada dia de privação de liberdade cumprido no Instituto Penal Plácido Sá Carvalho, ou seja, sobre todo o tempo de privação de liberdade naquela unidade prisional, não havendo que se falar de termo final, com base na erradicação da superlotação. Aduz que essa não foi a única medida estabelecida na norma. Ressalta que a suspensão dos efeitos da Resolução de 22/11/2018 só pode ser proclamada pela própria Corte Interamericana de Direitos Humanos e, enquanto isso não ocorrer, sua eficácia permanece, sendo obrigatória sua aplicação. Requer, inclusive liminarmente, a concessão da ordem, para que se restabeleça a decisão do Juízo de primeiro grau. A liminar foi indeferida pelo Ministro Vice-Presidente desta Corte Superior no exercício da Presidência (e-STJ, fls. 53-54). Prestadas as informações (e-STJ, fls. 60-99), os autos foram encaminhados ao Ministério Público Federal, que opinou pela concessão da ordem (e-STJ, fls. 103-107). É o relatório. Decido. Esta Corte - HC n. 535.063/SP, Terceira Seção, relator Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020, DJe de 25/8/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC n. 180.365/PB, Primeira Turma, relatora Ministra Rosa Weber, julgado em 27/3/2020, DJe de 2/4/2020; AgRg no HC n. 147.210/SP, Segunda Turma, relator Ministro Edson Fachin, julgado em 30/10/2018, DJe de 20/2/2020 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. Com efeito, a hipótese diz respeito ao Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, situado no Complexo Penitenciário de Bangu, na zona oeste da cidade do Rio de Janeiro, o qual experimentou severos problemas sanitários e decorrentes de superlotação da unidade prisional. O estabelecimento foi objeto de deliberação pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em 22 de novembro de 2018, em face de provocação suscitada pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. A referida resolução determinou no art. 121 que, "dado que está fora de qualquer dúvida que a degradação em curso decorre da superpopulação do IPPSC, cuja densidade é de 200%, ou seja, duas vezes sua capacidade, disso se deduziria que duplica também a inflicção antijurídica eivada de dor da pena que se está executando, o que imporia que o tempo de pena ou de medida preventiva ilícita realmente sofrida fosse computado à razão de dois dias de pena lícita por dia de efetiva privação de liberdade em condições degradantes". Quanto ao período de duração da medida, esta Corte Superior de Justiça entende que "não se mostra possível que a determinação de cômputo em dobro tenha seus efeitos modulados como se o recorrente tivesse cumprido parte da pena em condições aceitáveis até a notificação e a partir de então tal estado de fato tivesse se modificado. Em realidade, o substrato fático que deu origem ao reconhecimento da situação degradante já perdurara anteriormente, até para que pudesse ser objeto de reconhecimento, devendo, por tal razão, incidir sobre todo o período de cumprimento da pena" (AgRg no RHC n. 136.961/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 21/6/2021.) Aliás, em recente decisão monocrática, o Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, integrante da Quinta Turma desta Corte Superior, destacou que "os elementos que levaram a CIDH a reconhecer a existência de violação dos direitos humanos dos encarcerados não se restringiam à constatação da superlotação carcerária, mas abrangiam também as condições insalubres do presídio, a falta de acesso à saúde, condições de segurança e controle internos" (HC n. 781.951, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 08/11/2022). Concluiu ainda que, "tudo isso ponderado, tenho não ser possível concluir, como o fez o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que o fato de a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária ter expedido ofício, em 05/03/2020, informando que o Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho havia alcançado o efetivo carcerário de 1.642 internos, com taxa de ocupação regularizada, implica que a violação de direitos humanos identificada pela CIDH teria cessado com o fim da superlotação". Desse modo, não houve alinhamento do acórdão atacado com o entendimento consolidado nesta Corte Superior. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão de primeiro grau, que determinou o cômputo em dobro do tempo de pena que o paciente permanecer custodiado no Instituto Plácido Sá de Carvalho. Oficie-se, com urgência, ao Tribunal Estadual e ao Juízo da Execução. Publique-se. Intimem-se. EMENTA