HC 886384 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ou revisão criminal, com pedido de liminar impetrado em favor de ALESSANDRO JOSE DE ALMEIDA, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Apelação Criminal n. 0100516-98.2019.8.09.0175). Consta dos autos que o paciente foi absolvido em primeiro grau da acusação de furto qualificado, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Em sede recursal, o Tribunal de origem deu provimento ao apelo ministerial para condenar o paciente pela prática do crime descrito no artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, à pena de 02 (anos) e 06 (seis) meses de reclusão, no regime semiaberto (fls. 13-23). A defesa aponta a ilegalidade da condenação, ante a ausência de provas jurisdicionalizadas quanto à autoria delitiva. Requer "seja concedida a ordem liminarmente para obstar o trânsito em julgado, o início do cumprimento da pena e os demais efeitos da condenação até o julgamento final do presente writ". No mérito, pugna pelo restabelecimento da sentença absolutória. Liminar Indeferida pelo Ministro Vice-presidente, no exercício da Presidência, por não ser caso de regime de plantão. (e-STJ fl. 216-217) Informações prestadas. (e-STJ fl.224-245) Parecer do Ministério Público Federal pela denegação da ordem. (e-STJ fl. 247-250) Pedido de reconsideração da decisão que negou a liminar. (e-STJ fl. 256-258) É o relatório. Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. Veja-se: "O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício" (AgRg no HC n. 895.777/PR, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 8/4/2024). "De acordo com a jurisprudência do STJ, não é cabível o uso de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, notadamente quando não há indicação de incidência de alguma das hipóteses previstas no art. 621 do CPP. Precedentes" (AgRg no HC n. 864.465/SC, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no mesmo sentido: "Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma desta Corte, entendo que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux) (..) A orientação jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de que o "habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado" (HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). 4. O caso atrai o entendimento desta Corte no sentido de que não cabe habeas corpus para reexaminar os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante outros Tribunais (HC 146.113-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; e HC 110.420, Rel. Min. Luiz Fux). (..) (HC 225896 AgR, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023). O entendimento é de elevada importância, devendo ser utilizado para preservar a real utilidade e eficácia da ação constitucional, qual seja, a proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a necessária celeridade no seu julgamento. A concessão de ofício da ordem, nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do Código de Processo Penal, depende da existência de flagrante ilegalidade. No caso dos autos assim fundamentou a sentença da qual se pede manutenção (e-STJ fl. 7-8): "Pesa sobre o réu a prática do crime de furto, previsto no artigo155, § 4º, I, do Código Penal. A materialidade delitiva está consubstanciada nas seguintes provas documentais: auto de prisão em flagrante, termo de exibição e apreensão, registro de atendimento integrado e pela prova testemunhal. A autoria, por sua vez, suscita dúvidas. A vítima Johnny Fernando Borges de Assis disse que ele e sua esposa saíram para pagar contas e almoçar na casa de sua mãe. Chegou em sua casa, viu um monte de policias na porta e quando entrou em sua casa percebeu que a janela estava quebrada, seu guarda-roupas estava revirado, tinham furtado até mesmo joias de sua filha. O acusado foi preso de imediato, acompanhado de uma motocicleta que deixou para trás quando tentou fugir. Recuperou apenas o botijão de gás e uma bateria de carro. A televisão custava à época cerca R$1.200,00 (um mil e duzentos reais). O denunciado teria tirado a grade da janela e quebrado o vidro para poder ingressar na residência. Ficou sabendo que eram duas pessoas, pois sua vizinha que mora em uma residência aos fundos de sua casa visualizou toda a ação. Por sua vez, o policial Sebastião de Lacerda disse que no rádio foi informado de um furto. A equipe foi até o local e abordou o acusado, oportunidade em que ele confessou que praticou o furto para levantar um dinheiro. O acusado teria mencionado que teria outro cidadão com ele, porém não quis informar o nome. Todavia, o réu na delegacia de polícia negou a prática do crime, afirmando que poderia comprovar sua versão, todavia em juízo permaneceu em silêncio, o que de fato não lhe prejudica. Embora se tenha dito que vizinhos viram toda a dinâmica do crime, não houve identificação e qualificação de qualquer deles para prestar declarações ou promover o reconhecimento do réu. Também não foi encontrado nenhum bem com o acusado. Há apenas uma situação indiciária de autoria que foi a prisão próxima do local do fato, que não tem aptidão por si só para justificar a condenação. Isto posto, julgo improcedente o pedido e absolvo Alessandro José de Almeida (filho de Diva Maria da Silva e de João Guerra Almeida; nascido aos 17/05/1988), da imputação que lhe foi endereçada nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal (Movimentação nº 103)." Conforme se depreende da denúncia e do auto de prisão em flagrante, a res furtiva foi encontrada em posse do paciente. Vejamos (e-STJ fl. 24-93): "Consta do procedimento investigatório que, no dia 10 de agosto de 2019, por volta das 15hs30min, na Rua Curió, Qd.02, Lt.07, Residencial Real, nesta capital, ALESSANDRO JOSÉ DE ALMEIDA e indivíduo não identificado, em unidade de desígnios e ações, subtraíram, para si, mediante rompimento de obstáculos, 01 (um) televisor de 48 polegadas, marca Samsung, 01 (um) botijão de gás, 01 (uma) bateria de veículo automotor de 60ah, 01 (um) pingente em forma de coração, cor dourada, 01 (um) par de brincos de cor dourada, de propriedade da vítima. Johnny Fernando Borges de Assis. (..) De posse das informações, a equipe policial intensificou o patrulhamento, logrando êxito em localizar o imputado ainda na posse da res, exceto a televisão. Constatada a prática delituosa, foi o imputado preso em flagrante delito e conduzido à Delegacia de Polícia para as providências cabíveis. (..) RELATO DA EQUIPE: APÓS SER INFORMADOS DOS FATOS PELO COPOM A VTR 11483 DESLOCOU ATÉ O LOCAL INFORMADO A PROCURA DOSSUSPEITOS JUNTAMENTE COM A VTR 10195, SGT LEANDRO E SD JONATHAN, E VTR 10I9I, SD KLAUS E SD SALOMÃO, E VISUALIZOU UM DOS AUTORES ESCONDIDO NO PASTO, QUANDO A EQUIPE O INDAGOU SOBRE O FURTO O MESMO CONFIRMOU QUE HAVIA PARTICIPADO DO FURTO, FORAM ENCONTRADOS EM POSSE DO AUTOR UM BOTIJÃO DEGÁS, E UMA BATERIA VEICULAR. A VITIMA AFIRMA QUE FOI FURTADA UMA TV 40 POLEGADAS MAS A EQUIPE NÃO HA ENCONTROU. CUMPRE OBSERVAR, QUE TAMBÉM FOI LOCALIZADA A MOTO YAMAHA/FAZER YS250, DE VERMELHA, ANO 2012/2012, PLACAOGP-2213, A QUAL FOI UTILIZADA PELO INFRATOR DA LEI. ASSIM O AUTOR E VEICULO FORAM ENCAMINHADOS PARA A DELEGACIA E APRESENTADOS À AUTORIDADE COMPETENTE PARA DEMAIS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS." (Grifo acrescido) Para reformar a decisão de primeiro grau o Tribunal de origem afirmou que (e-STJ fl.13-23): "Em contrapartida, os policiais militares responsáveis pelo flagrante, Murilo Bemfica Moreira e Sebastião Valci de Lacerda Junior, de forma harmônica narraram que foram acionados via COPOM para averiguar uma ocorrência de furto. Quando chegaram ao local, populares tentavam prender os suspeitos de ter praticado o crime, mas eles fugiram para uma região de pasto. Diante disso começaram as buscas e encontraram Alessandro deitado no meio do mato. Ao ser questionado, informalmente o apelado confessou ser o autor do furto, indicando onde estavam alguns dos objetos furtados, mais especificamente, o botijão de gás e a bateria automotiva. A res furtiva foi encontrada próxima do local onde Alessandro estava deitado (transcrição livre -depoimentos mov. 95 - arq. 02). Dessa maneira, mostra-se isolada a versão do apelado de que foi responsabilizado pelo crime com base no seu histórico de crimes contra o patrimônio. Ademais, perante a autoridade policial afirmou que tinha como provar que não teve participação no furto em questão, visto que no momento estava na casa do seu irmão Vanderlei José de Almeida. Entretanto, nada trouxe aos autos para comprovar seu álibi. Como se vê, a alegação de ausência de provas acerca da autoria do crime de furto, não se mostra capaz de abalar a robustez dos depoimentos das testemunhas, especialmente diante da prisão do recorrido na posse de parte dos bens furtados, pouco tempo após a prática do crime. Repiso que nos delitos contra o patrimônio a apreensão da res furtiva em poder do acusado enseja a presunção de responsabilidade e autoria, somente afastável mediante produção de prova consistente, a cargo deste, ônus que não se desincumbiu a defesa." Acertada a decisão do Tribunal de origem que entendeu pela condenação diante da autoria e materialidade incontestáveis do paciente. assim, analisando-se o conteúdo da documentação colacionada aos autos, bem como as evidências utilizadas pelo Tribunal de origem para reformar a decisão de primeiro grau, não se verifica de plano qualquer violação ao ordenamento jurídico ou flagrante constrangimento ilegal, que implique ameaça de violência ou coação na liberdade de locomoção do paciente, nos termos da Lei nº 14.836, de 8/4/2024, publicada no Diário Oficial da União de 9/4/2024. Pelo exposto, não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade. Diante do não conhecimento do habeas corpus, prejudicado o pedido de reconsideração apresentado pela defesa (e-STJ fl. 256-258). Publique-se. Intimem-se. EMENTA