HC 914217 - DECISAO

HC 914217 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido porque as matérias deduzidas não foram objeto de julgamento pelo acórdão impugnado e, assim, o conhecimento pela Corte Superior implicaria indevida supressão de instância; além disso, não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar o provimento de ofício, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: LUIZ ANTONIO DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Pena Base, Regime Prisional
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo Supressão De Instância Trânsito Em Julgado Pena Base Regime Prisional

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Parties

LUIZ ANTONIO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 impossibilidade de conhecimento de matéria não decidida pelo acórdão impugnado

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido porque as matérias deduzidas não foram objeto de julgamento pelo acórdão impugnado e, assim, o conhecimento pela Corte Superior implicaria indevida supressão de instância; além disso, não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar o provimento de ofício, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.