HC 870078 - DECISAO

HC 870078 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque as questões sobre cadeia de custódia e supostas irregularidades periciais não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (o que impediria atuação originária deste Superior Tribunal por supressão de instância) e, subsidiariamente, porque o Tribunal de Justiça concluiu pela inexistência de quebra da cadeia de custódia e pela preclusão por ausência de arguição nas alegações finais (art. 571, I, CPP); reconhecer a pretensa nulidade exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via mandamental.

Parties
Paciente: LEANDRO PEREIRA GOMES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Writ (hc), Liminar Indeferida
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Cadeia De Custódia, Perícia Criminal, Tribunal Do Júri, Preclusão, Nulidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo Cadeia De Custódia Perícia Criminal Tribunal Do Júri Preclusão Nulidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO PEREIRA GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Writ (hc), Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 alegada quebra da cadeia de custódia das provas periciais
  3. 3 preclusão das nulidades da fase de instrução nos crimes do Tribunal do Júri (art. 571, I, CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque as questões sobre cadeia de custódia e supostas irregularidades periciais não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (o que impediria atuação originária deste Superior Tribunal por supressão de instância) e, subsidiariamente, porque o Tribunal de Justiça concluiu pela inexistência de quebra da cadeia de custódia e pela preclusão por ausência de arguição nas alegações finais (art. 571, I, CPP); reconhecer a pretensa nulidade exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via mandamental.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.