HC 862002 - DECISAO

HC 862002 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, diante da configuração de flagrante ilegalidade (provas ilícitas por ingresso domiciliar, ausência de aviso de direito ao silêncio e irregularidades nos reconhecimentos), é possível a concessão da ordem de ofício; assim, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que declarou a ilicitude de provas, determinou o desentranhamento de peças e proibiu o acesso dos jurados a tais provas.

Parties
Assistido: Carlos Augusto Santos Da Silva; Impetrante/defesa: Defensoria Pública; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Na Terceira Seção Decisão (concessão De Ordem Ex Officio)
Outcome
Não conheço do Habeas Corpus; contudo concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Nulidades Processuais, Prova Ilícita, Direito Ao Silêncio (miranda), Reconhecimento Pessoal, Desentranhamento De Provas, Preclusão
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Parties

Carlos Augusto Santos Da Silva

Assistido

Defensoria Pública

Impetrante/defesa

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Na Terceira Seção Decisão (concessão De Ordem Ex Officio)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de ordem ex officio em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 ilicitude de provas obtidas sem aviso de Miranda/direito ao silêncio

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, diante da configuração de flagrante ilegalidade (provas ilícitas por ingresso domiciliar, ausência de aviso de direito ao silêncio e irregularidades nos reconhecimentos), é possível a concessão da ordem de ofício; assim, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que declarou a ilicitude de provas, determinou o desentranhamento de peças e proibiu o acesso dos jurados a tais provas.

Court Disposition

Não conheço do Habeas Corpus; contudo concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau.

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau (Processo 5014424-47.2023.8.24.0022/SC, Evento 1).
  • Determinar o desentranhamento do Relatório Policial.