HC 762101 - DECISAO

HC 762101 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita, na medida em que se trata de impugnação de acórdão/decisão que deveria ser atacada por recurso próprio ou revisão, e porque, em exame de ofício dos autos, não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a utilização do habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (substitutivo De Recurso)
Outcome
habeas corpus não conhecido por inadequação da via eleita; não visualizada flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Suspensão Condicional Do Processo, Nulidade Por Falta De Exame Médico, Prova De Alteração Da Capacidade Psicomotora, Flagrante Ilegalidade, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Penal Direito Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Substitutivo Suspensão Condicional Do Processo Nulidade Por Falta De Exame Médico Prova De Alteração Da Capacidade Psicomotora Flagrante Ilegalidade +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (substitutivo De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de concessão de ofício da ordem em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 aplicabilidade da suspensão condicional do processo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita, na medida em que se trata de impugnação de acórdão/decisão que deveria ser atacada por recurso próprio ou revisão, e porque, em exame de ofício dos autos, não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a utilização do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por inadequação da via eleita; não visualizada flagrante ilegalidade

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.