HC 897095 - DECISAO

HC 897095 - DECISAO

O habeas corpus não pode substituir recurso próprio ou revisão criminal; não se constatou flagrante ilegalidade nos autos e as alegações da defesa (incluindo dosimetria e nulidade) demandariam reexame do contexto fático-probatório e apreciação de prejuízo, providências incompatíveis com a via mandamental, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: Paciente; Defesa: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo; inexistência de flagrante ilegalidade detectada em análise de ofício.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Nulidade Processual, Crime Impossível, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Dosimetria Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Nulidade Processual +2 more

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Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a conceder a ordem de ofício
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório para apreciação das alegações de insuficiência de provas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode substituir recurso próprio ou revisão criminal; não se constatou flagrante ilegalidade nos autos e as alegações da defesa (incluindo dosimetria e nulidade) demandariam reexame do contexto fático-probatório e apreciação de prejuízo, providências incompatíveis com a via mandamental, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo; inexistência de flagrante ilegalidade detectada em análise de ofício.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se