HC 849185 - DECISAO

HC 849185 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se configurar substitutivo de recurso próprio/revisão criminal, não havendo flagrante ilegalidade manifesta capaz de justificar a concessão de ofício; além disso, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação adequada na proteção da ordem pública e a via estreita do habeas corpus não admite reanálise do conjunto fático-probatório para afastar as conclusões da autoridade de origem.

Parties
Paciente: ALEX SANDRO SALES DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (HC 0054409-18.2023.8.19.0000); Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; não foram identificados elementos de flagrante ilegalidade; ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Preventiva, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas/associação Para O Tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006), Excesso De Prazo, Princípio Da Homogeneidade, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Prisão Preventiva Prova Ilícita Tráfico De Drogas/associação Para O Tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006) Excesso De Prazo Princípio Da Homogeneidade +1 more

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Parties

ALEX SANDRO SALES DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (HC 0054409-18.2023.8.19.0000)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício
  3. 3 manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se configurar substitutivo de recurso próprio/revisão criminal, não havendo flagrante ilegalidade manifesta capaz de justificar a concessão de ofício; além disso, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação adequada na proteção da ordem pública e a via estreita do habeas corpus não admite reanálise do conjunto fático-probatório para afastar as conclusões da autoridade de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; não foram identificados elementos de flagrante ilegalidade; ordem denegada.

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 143-148)
  • Não conheço do habeas corpus substitutivo