HC 769362 - DECISAO

HC 769362 - DECISAO

O habeas corpus não é meio idôneo para substituir recurso próprio ou revisão criminal; não se verificou, nos autos, flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício. O acórdão recorrido demonstrou que a ausência do réu e a falta de atualização de endereço justificaram a intimação no endereço dos autos e a decretação da revelia; não houve insurgência na sessão plenária quanto à intimação por edital, e eventual nulidade foi preclusa. Por esses motivos, não se conhece do habeas corpus substitutivo e, em análise de ofício, não se identifica flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente / Impetrante: CARLOS DOS SANTOS MARINHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; não se visualiza flagrante ilegalidade para concessão de ofício
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Revelia, Intimação Por Edital, Preclusão Temporal, Flagrante Ilegalidade, Nulidade Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo Revelia Intimação Por Edital Preclusão Temporal Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

CARLOS DOS SANTOS MARINHO

Paciente / Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 validação da revelia e da intimação por edital
  3. 3 preclusão de alegação de nulidade do júri

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio idôneo para substituir recurso próprio ou revisão criminal; não se verificou, nos autos, flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício. O acórdão recorrido demonstrou que a ausência do réu e a falta de atualização de endereço justificaram a intimação no endereço dos autos e a decretação da revelia; não houve insurgência na sessão plenária quanto à intimação por edital, e eventual nulidade foi preclusa. Por esses motivos, não se conhece do habeas corpus substitutivo e, em análise de ofício, não se identifica flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; não se visualiza flagrante ilegalidade para concessão de ofício

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.