HC 782854 - DECISAO

HC 782854 - DECISAO

O habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal e, examinando-se de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade; ademais, o pedido de justificação criminal foi corretamente indeferido por ausência dos requisitos e por não demonstrar prova nova concreta capaz de modificar a conclusão condenatória, razão pela qual o writ não merece conhecimento e a ordem não é concedida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento De Habeas Corpus Substitutivo; Análise De Ofício Quanto À Existência De Flagrante Ilegalidade
Outcome
Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via; ordem não concedida por ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Justificação Criminal, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Cerceamento De Defesa, Prova Nova, Flagrante Ilegalidade
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento De Habeas Corpus Substitutivo; Análise De Ofício Quanto À Existência De Flagrante Ilegalidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 existência de prova nova apta a justificar a reabertura da instrução por meio de justificação criminal
  3. 3 requisito de flagrante ilegalidade para concessão de ofício nos termos dos arts. 647-A e 654, §2º, do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal e, examinando-se de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade; ademais, o pedido de justificação criminal foi corretamente indeferido por ausência dos requisitos e por não demonstrar prova nova concreta capaz de modificar a conclusão condenatória, razão pela qual o writ não merece conhecimento e a ordem não é concedida.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via; ordem não concedida por ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo e não conceder a ordem
  • Publique-se