HC 858982 - DECISAO

HC 858982 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via é inadequada para substituir recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade no ato de pronúncia; havia lastro probatório suficiente (confissão, imagens, testemunhos, apreensão de arma) para manter a pronúncia e as qualificadoras nesta fase, de modo que cabe ao...

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Parties
Paciente: EDSON DOS SANTOS LIMA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Legítima Defesa, Pronúncia, Qualificadoras (art. 121, § 2º, II E IV, Cp), Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Soberania Dos Veredictos
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Substitutivo Legítima Defesa Pronúncia Qualificadoras (art. 121, § 2º, II E Iv, Cp) Revolvimento De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

EDSON DOS SANTOS LIMA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade apta a justificar ordem de ofício
  3. 3 possibilidade de absolvição sumária por legítima defesa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via é inadequada para substituir recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade no ato de pronúncia; havia lastro probatório suficiente (confissão, imagens, testemunhos, apreensão de arma) para manter a pronúncia e as qualificadoras nesta fase, de modo que cabe ao Tribunal do Júri o exame aprofundado das teses de legítima defesa e desclassificação.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do presente habeas corpus