HC 817471 - DECISAO

HC 817471 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não cabe a via constitucional como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, salvo em presença de flagrante ilegalidade, a qual não se verifica na análise dos documentos juntados aos autos, razão pela qual não se concede a ordem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem não concedida
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Despronúncia, Cerceamento De Defesa, Revelia, Princípio Da Identidade Física Do Juiz, Homicídio Qualificado
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 Validade da pronúncia diante de prova indiciária e suposto "ouvir dizer"

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não cabe a via constitucional como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, salvo em presença de flagrante ilegalidade, a qual não se verifica na análise dos documentos juntados aos autos, razão pela qual não se concede a ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem não concedida

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Ordem não concedida por ausência de flagrante ilegalidade.