HC 900400 - DECISAO

HC 900400 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar, em regra, de remédio inadequado como substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício diante da configuração de flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, por ausência de fundamentação concreta apta a demonstrar a imprescindibilidade da...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus; Concessão De Ordem De Ofício Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319, Cpp), Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319, Cpp) Reconhecimento Pessoal Nulidade +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus; Concessão De Ordem De Ofício Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de concessão da ordem de ofício pelo STJ em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 valoração da fundamentação concreta para decretação e manutenção da prisão preventiva (art. 312 e art. 313 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar, em regra, de remédio inadequado como substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício diante da configuração de flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, por ausência de fundamentação concreta apta a demonstrar a imprescindibilidade da custódia para garantia da ordem pública; por isso determino a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, autorizando o juízo singular a fixá-las.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal.
  • Autorizar o Juízo singular a fixar as medidas cautelares diversas da prisão que entender necessárias, nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.