HC 903903 - DECISAO

HC 903903 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração pretende sucedâneo de recurso/revisão após o trânsito em julgado (acórdão transitado em março de 2013), configurando pretensão revisional e usurpação da competência do Tribunal de origem; cabe somente o conhecimento do writ diante de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada, impondo a preclusão da matéria e o respeito à coisa julgada e à segurança jurídica.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO DE SOUSA BARROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento Por Preclusão E Coisa Julgada)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria Da Pena, Coisa Julgada, Preclusão, Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Dosimetria Da Pena Coisa Julgada Preclusão Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO DE SOUSA BARROSO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento Por Preclusão E Coisa Julgada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso/revisão criminal
  2. 2 alegada ilegalidade na dosimetria da pena por fundamentação genérica
  3. 3 uso de antecedentes sem sentença transitada em julgado (Súmula 444/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração pretende sucedâneo de recurso/revisão após o trânsito em julgado (acórdão transitado em março de 2013), configurando pretensão revisional e usurpação da competência do Tribunal de origem; cabe somente o conhecimento do writ diante de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada, impondo a preclusão da matéria e o respeito à coisa julgada e à segurança jurídica.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.