HC 918647 - DECISAO

HC 918647 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio ou de revisão criminal e, na análise de ofício, não se constata flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem; acolhimento das alegações demandaria reexame do elemento fático-probatório, o que não é possível na...

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Parties
Paciente: KAUÃ FERNANDO LORA; Vítima: J. C. P. S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Roubo Circunstanciado, Dosimetria, Majorante Por Emprego De Arma, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Roubo Circunstanciado Dosimetria Majorante Por Emprego De Arma Flagrante Ilegalidade

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Parties

KAUÃ FERNANDO LORA

Paciente

J. C. P. S.

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 necessidade de reanálise do acervo fático-probatório para reformar a decisão de origem
  3. 3 aplicação da majorante do emprego de arma de fogo

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio ou de revisão criminal e, na análise de ofício, não se constata flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem; acolhimento das alegações demandaria reexame do elemento fático-probatório, o que não é possível na via excepcional do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.