HC 916665 - DECISAO

HC 916665 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido nem teve liminar concedida porque a pretensão de absolvição ou de desclassificação demandaria o reexame do conjunto fático-probatório realizado pelas instâncias ordinárias, providência vedada na via estreita do writ; as instâncias haviam fundamentado a condenação com base em provas...

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Parties
Paciente: RONALDO CESAR DA SILVA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)
Outcome
impetração não conhecida na parte que se presta como substitutivo de recurso próprio; liminar indeferida; habeas corpus não concedido.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico De Drogas, Desclassificação, Reexame De Provas, Prisão Em Flagrante, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo Tráfico De Drogas Desclassificação Reexame De Provas Prisão Em Flagrante Prova Testemunhal +1 more

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Parties

RONALDO CESAR DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 impossibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 desclassificação do crime de tráfico para o art. 28 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido nem teve liminar concedida porque a pretensão de absolvição ou de desclassificação demandaria o reexame do conjunto fático-probatório realizado pelas instâncias ordinárias, providência vedada na via estreita do writ; as instâncias haviam fundamentado a condenação com base em provas testemunhais e prisão em flagrante, não havendo demonstrado constrangimento ilegal que justificasse a ordem de ofício.

Court Disposition

impetração não conhecida na parte que se presta como substitutivo de recurso próprio; liminar indeferida; habeas corpus não concedido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.