HC 915241 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo inadequado de recurso próprio/revisão criminal, e, na análise de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade passível de correção pela via do writ, sendo necessário exame probatório inviável no habeas corpus.
- Parties
- Paciente: Paciente; Coautor: JOÃO VITOR; Defesa: Defesa
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- Ordem denegada
- Legal Topics
- Habeas Corpus Substitutivo, Trancamento De Inquérito, Prisão Em Flagrante, Liberdade Provisória, Busca E Apreensão, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Paciente
Paciente
JOÃO VITOR
Coautor
Defesa
Defesa
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
- 2 Presença ou não de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício
- 3 Legalidade da busca pessoal, veicular e ingresso na residência
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo inadequado de recurso próprio/revisão criminal, e, na análise de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade passível de correção pela via do writ, sendo necessário exame probatório inviável no habeas corpus.
Court Disposition
Ordem denegada
Orders
- Ordem denegada
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment