HC 915986 - DECISAO

HC 915986 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação da paciente transitou em julgado e a impetração, na espécie, configura pretensão revisional que usurpa a competência do Tribunal de origem/STJ; não há flagrante ilegalidade demonstrada que justifique o conhecimento de ofício do writ.

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Parties
Paciente: RENATA CRISTINA CRUZ VILAS BOAS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - Rese n. 148690/2017
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Trânsito Em Julgado, Competência Para Revisão Criminal, Pronúncia, Excesso De Linguagem
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo Trânsito Em Julgado Competência Para Revisão Criminal Pronúncia Excesso De Linguagem

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Parties

RENATA CRISTINA CRUZ VILAS BOAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - Rese n. 148690/2017

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 transitado em julgado e usurpação de competência para revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação da paciente transitou em julgado e a impetração, na espécie, configura pretensão revisional que usurpa a competência do Tribunal de origem/STJ; não há flagrante ilegalidade demonstrada que justifique o conhecimento de ofício do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.