HC 920579 - DECISAO

HC 920579 - DECISAO

Embora não conhecida a impetração por ser habeas corpus substitutivo de recurso, a autoridade julgadora, de ofício, reconheceu a existência de flagrante ilegalidade na expedição de mandado de prisão sem a prévia intimação do condenado em regime semiaberto, nos termos da Resolução do CNJ que alterou o art. 23 da Resolução n. 417/2021, e determinou o recolhimento do mandado de prisão não cumprido e a observância da orientação do CNJ, oficiando-se o Tribunal Estadual e o Juízo da Execução.

Parties
Paciente: HUAN FELIPE PEREIRA GOMES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Sede De Habeas Corpus (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar o recolhimento do mandado de prisão não cumprido para observância da Resolução n. 417/2021.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Intimação Prévia Do Condenado, Expedição De Mandado De Prisão, Resolução CNJ 474/2022, Resolução CNJ 417/2021, Regime Semiaberto
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo Intimação Prévia Do Condenado Expedição De Mandado De Prisão Resolução CNJ 474/2022 Resolução CNJ 417/2021 +1 more

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Parties

HUAN FELIPE PEREIRA GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Sede De Habeas Corpus (relator)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de expedição de mandado de prisão antes de intimação pessoal do condenado
  3. 3 obrigatoriedade da intimação prévia prevista em Resolução do CNJ

Ratio Decidendi

Embora não conhecida a impetração por ser habeas corpus substitutivo de recurso, a autoridade julgadora, de ofício, reconheceu a existência de flagrante ilegalidade na expedição de mandado de prisão sem a prévia intimação do condenado em regime semiaberto, nos termos da Resolução do CNJ que alterou o art. 23 da Resolução n. 417/2021, e determinou o recolhimento do mandado de prisão não cumprido e a observância da orientação do CNJ, oficiando-se o Tribunal Estadual e o Juízo da Execução.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar o recolhimento do mandado de prisão não cumprido para observância da Resolução n. 417/2021.

Orders

  • Determinar o recolhimento do mandado de prisão não cumprido para observância da Resolução n. 417/2021
  • Oficiar-se, com urgência, ao Tribunal Estadual e ao Juízo da Execução