HC 894916 - ACORDAO

HC 894916 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, sem que tenha sido requerida a revisão criminal no tribunal de origem, motivo pelo qual não há processo em curso que autorize o STJ a conhecer do writ, tornando-o incognoscível.

Parties
Agravante: MOACIR ADRIANO LOBATO MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão mantida.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Coisa Julgada
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

MOACIR ADRIANO LOBATO MELO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser conhecido quando manejado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça tem competência para conhecer de pedido de habeas corpus quando não há processo de revisão criminal em curso no tribunal de origem
  3. 3 Se cabe ao STJ rever coisa julgada em supressão de instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, sem que tenha sido requerida a revisão criminal no tribunal de origem, motivo pelo qual não há processo em curso que autorize o STJ a conhecer do writ, tornando-o incognoscível.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão mantida.

Orders

  • Agravo regimental não provido
  • Decisão mantida