HC 921553 - DECISAO

HC 921553 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser writ substitutivo de recurso próprio e por não estar demonstrada, na análise de ofício, qualquer flagrante ilegalidade apta a caracterizar constrangimento ilegal em razão da revogação dos benefícios (saída temporária e trabalho externo) em função da Lei n. 14.843/2024; portanto,...

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Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Defesa; Órgão Julgador: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido; na análise de ofício não foi caracterizada flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Saída Temporária, Trabalho Externo, Irretroatividade, Flagrante Ilegalidade, Unirrecorribilidade Das Decisões
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo Saída Temporária Trabalho Externo Irretroatividade Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de origem

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 aplicação da Lei n. 14.843/2024 à execução penal e aos benefícios de saída temporária e trabalho externo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser writ substitutivo de recurso próprio e por não estar demonstrada, na análise de ofício, qualquer flagrante ilegalidade apta a caracterizar constrangimento ilegal em razão da revogação dos benefícios (saída temporária e trabalho externo) em função da Lei n. 14.843/2024; portanto, a via eleita é inadequada e o pedido não deve ser conhecido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; na análise de ofício não foi caracterizada flagrante ilegalidade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.