HC 830890 - ACORDAO

HC 830890 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma clara e específica, o desacerto dos fundamentos do decisum atacado, em especial quanto à conclusão de que a busca pessoal foi indevida por ausência de elementos objetivos que a justificassem; aplica-se a Súmula 182/STJ e a jurisprudência que exige descrição precisa de circunstâncias para buscas sem mandado, de modo que mantêm-se a nulidade das provas e a absolvição do paciente, e o agravo não atende aos requisitos para reforma da decisão.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Busca Pessoal, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Nulidade De Provas, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo Busca Pessoal Porte Ilegal De Arma De Fogo Nulidade De Provas Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal sem mandado e fundamentos objetivos exigidos pelo art. 244 do CPP
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como instrumento substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme Súmula 182/STJ e dispositivos do CPC

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma clara e específica, o desacerto dos fundamentos do decisum atacado, em especial quanto à conclusão de que a busca pessoal foi indevida por ausência de elementos objetivos que a justificassem; aplica-se a Súmula 182/STJ e a jurisprudência que exige descrição precisa de circunstâncias para buscas sem mandado, de modo que mantêm-se a nulidade das provas e a absolvição do paciente, e o agravo não atende aos requisitos para reforma da decisão.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Mantida a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus e concedeu a ordem de ofício anulando as provas obtidas mediante busca pessoal indevida e absolvendo o paciente.