HC 919576 - DECISAO

HC 919576 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de via inadequada para reexaminar a pronúncia ou substituir recurso próprio/revisão criminal, e porque, na análise de ofício, não foram identificados elementos de flagrante ilegalidade nos autos que autorizassem a concessão da ordem.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Defesa; Órgão Prolator Do Acórdão: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; não se verificou flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Pronúncia, Flagrante Ilegalidade, In Dubio Pro Societate, In Dubio Pro Reo, Reexame De Fatos E Provas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo Pronúncia Flagrante Ilegalidade In Dubio Pro Societate In Dubio Pro Reo Reexame De Fatos E Provas

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Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Impetrante

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 possibilidade de reexame da pronúncia via habeas corpus
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de via inadequada para reexaminar a pronúncia ou substituir recurso próprio/revisão criminal, e porque, na análise de ofício, não foram identificados elementos de flagrante ilegalidade nos autos que autorizassem a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; não se verificou flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se