HC 878290 - DECISAO

HC 878290 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada quando existe recurso próprio e por não haver demonstrada ilegalidade flagrante; além disso, a superveniência da sentença condenatória pelo Tribunal do Júri prejudica o exame da nulidade da decisão de pronúncia no âmbito deste writ, e eventual revisão...

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Parties
Paciente: NÉLIO JUSTINO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante/parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço deste habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Supressão De Instância, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Societate
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo Pronúncia Tribunal Do Júri Supressão De Instância Súmula 7/stj +1 more

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Parties

NÉLIO JUSTINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante/parte

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 exceção de ilegalidade flagrante e concessão de ofício
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório no habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada quando existe recurso próprio e por não haver demonstrada ilegalidade flagrante; além disso, a superveniência da sentença condenatória pelo Tribunal do Júri prejudica o exame da nulidade da decisão de pronúncia no âmbito deste writ, e eventual revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço deste habeas corpus.

Orders

  • Não conheço deste habeas corpus.
  • Publique-se.