HC 922316 - DECISAO

HC 922316 - DECISAO

Não conheceu do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio por se tratar de impetração substitutiva e, na análise de ofício, verificou-se ausência de flagrante ilegalidade; mantida a prisão preventiva ante a presença dos requisitos do art.312 do CPP e insuficiência das medidas do art.319 do CPP para resguardar...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: JOAO PAULO DOS SANTOS PEREIRA; Denunciado: PAULO HENRIQUE; Denunciado: LUCIANO; Denunciado: DALISSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Denegação
Outcome
habeas corpus não conhecido; na análise de ofício não visualizada flagrante ilegalidade; ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art.319 Cpp), Tráfico De Drogas (art.33 Lei Nº 11.343/2006)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art.319 Cpp) Tráfico De Drogas (art.33 Lei Nº 11.343/2006)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO PAULO DOS SANTOS PEREIRA

Paciente

PAULO HENRIQUE

Denunciado

LUCIANO

Denunciado

DALISSON

Denunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Denegação

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo
  2. 2 presença dos requisitos do art.312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 análise de excesso de prazo à luz do art.5º, LXXVIII, CF

Ratio Decidendi

Não conheceu do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio por se tratar de impetração substitutiva e, na análise de ofício, verificou-se ausência de flagrante ilegalidade; mantida a prisão preventiva ante a presença dos requisitos do art.312 do CPP e insuficiência das medidas do art.319 do CPP para resguardar a ordem pública e a instrução criminal; ordem denegada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; na análise de ofício não visualizada flagrante ilegalidade; ordem denegada

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Ordem denegada; não visualizado flagrante ilegalidade