HC 922073 - DECISAO

HC 922073 - DECISAO

O habeas corpus não comporta conhecimento por ser, em princípio, inadequado como substitutivo de recurso especial; ademais, a matéria objeto da insurgência já foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal (ARE n. 1.467.275/DF), que rejeitou a alegação de afronta ao juiz natural, e incide o óbice da Súmula n. 279 do...

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Parties
Paciente: TULIO LEONARDO SALVINO SILVA; Acusador: Ministério Público; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
pedido não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Quebra Do Sigilo Telemático, Princípio Do Juiz Natural, Decisão Monocrática Antes Da Oitiva Do Parquet, Súmula 279 STF
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo Quebra Do Sigilo Telemático Princípio Do Juiz Natural Decisão Monocrática Antes Da Oitiva Do Parquet Súmula 279 STF

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Parties

TULIO LEONARDO SALVINO SILVA

Paciente

Ministério Público

Acusador

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 nulidade por incompetência do juízo que decretou a quebra do sigilo telemático após juízo prevento
  3. 3 possibilidade de decisão monocrática antes da oitiva do Ministério Público em casos de jurisprudência pacífica

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comporta conhecimento por ser, em princípio, inadequado como substitutivo de recurso especial; ademais, a matéria objeto da insurgência já foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal (ARE n. 1.467.275/DF), que rejeitou a alegação de afronta ao juiz natural, e incide o óbice da Súmula n. 279 do STF quanto ao reexame de prova, tornando o Superior Tribunal de Justiça incompetente para o exame do pedido; portanto, a liminar é indeferida nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

pedido não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se.